Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003271-36.2016.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003271-36.2016.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELIAS DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS RENATO LOPES RAMOS - SP123309, THIAGO AURICHIO ESPOSITO - SP343085, CLAUDIO DOS SANTOS - SP153855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003271-36.2016.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum por meio da qual pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, pretende seja reconhecido período de trabalho desempenhado em condições especiais, o qual convertido em tempo comum acrescido e somado aos demais períodos trabalhados, propiciaria tempo de contribuição suficiente à obtenção da aposentação lamentada. Pede, então, a concessão de aludido benefício, condenando-se o INSS ao pagamento das prestações correspondentes desde a data do requerimento administrativo, mais adendos legais e consectário da sucumbência. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Pesquisou-se prevenção. O juízo da 1ª Vara Federal local, considerando prevento este da 3ª Vara, para cá remeteu os autos redistribuídos. Deferiu-se a gratuidade judiciária ao autor e a ele se concedeu prazo para emendar a inicial, a fim de esclarecer o pedido. O autor emendou a inicial e juntou documentos. Deixou-se de designar audiência de conciliação, por recusa do réu, mandando-se citá-lo. Consignou-se ser ônus das partes a apresentação de cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício postulado. Citado, o INSS ofereceu contestação. Defendeu a improcedência do pedido, visto que não provado o tempo especial alegado e, de conseguinte, não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício almejado; juntou documentos à peça de resistência. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada. O autor requereu a realização de perícia e a expedição de ofício à empresa empregadora, solicitando a apresentação de documentos. O réu disse que não tinha interesse na produção de outras provas, mas arrolou quesitos para o caso de a perícia ser deferida. O INSS juntou cópia de procedimento administrativo. O autor pronunciou-se sobre os documentos juntados e reiterou o requerimento de produção de prova pericial. Os autos físicos foram digitalizados e inseridos na plataforma do PJe; as partes foram de tudo cientificadas. O feito foi sentenciado. O autor interpôs recurso de apelação. Os autos foram remetidos ao E. TRF3, que anulou a sentença proferida, determinando a produção de prova pericial. Ouvido, o autor insistiu na realização da perícia. Determinou-se a produção da referida prova. O autor formulou quesitos. O laudo pericial encomendado veio ter aos autos; sobre ele apenas o autor se manifestou. É a síntese do necessário. DECIDO: De início, não é de realizar perícia na empresa Kobes do Brasil Indústria, como requerido pelo autor no ID 55697702, uma vez que não consta da inicial, nem da petição de emenda de ID 13379269 - págs. 65-66, pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado na citada empresa. Isso anotado, tem-se sob exame trabalho que o autor sustenta desempenhado sob condições especiais, de 07.01.1992 a 01.08.2005. Somado o período afirmado ao tempo incontroverso que exibe, o autor aduz fazer jus a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. De proêmio, quanto ao intervalo que vai de 01.11.1995 a 05.03.1997, foi ele reconhecido administrativamente como trabalhado em condições especiais (ID 13379269 - págs. 136-137 e 173-175). Nessa toada, falece o autor de interesse de agir se o réu não disputa o direito vindicado. Prestação jurisdicional, ensina a Doutrina, sempre deve ser necessária. Repousa a necessidade na impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Estado-juiz. No caso, não é o que ocorre, razão pela qual, quanto ao período acima, o autor carece da ação incoada, matéria de ordem pública que impende de logo ficar reconhecida. Prosseguindo, persegue-se, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial, aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da legislação anterior à EC nº 103/2019. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, foi a aposentadoria por tempo de serviço transformada em aposentadoria por tempo de contribuição. A citada Emenda introduziu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição trouxe dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Seguindo a nova orientação, o Decreto n.º 3.048/99, disciplinando a matéria, dispôs em seu art. 188 sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, certo que não faz sentido estabelecer em regra de transição, para a aposentadoria integral, critério mais rigoroso do que o fixado na norma definitiva (cf. TNU – PU nº 2004515110235557). Verifique-se o que prega citado comando: “Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Basta, então, que o segurado homem complete 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e – não se pode esquecer – preencha a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. No mais, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 - STJ) Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se, ainda, que ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Muito bem. Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: 07.01.1992 a 31.10.1995 e 06.03.1997 a 01.08.2005 Empresa: Sasazaki Indústria e Comércio Ltda. Função/atividade: Ajudante de produção / Operador de produção / Preparador de produção Agentes nocivos: Ruído (91,6 decibéis). No intervalo de 07.01.1992 a 30.09.2002 houve exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) Prova: CTPS (ID 13379269 - Pág. 17); CNIS (ID 13379269 - Pág. 100); PPP (ID 13379269 - Pág. 22-24); Laudo pericial (ID 84303331) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o laudo pericial apresentado, as atividades e maquinários encontrados atualmente na empresa são similares aos existentes ao tempo do trabalho exercido pelo autor. No tocante à exposição a agentes químicos, a senhora Experta informou que não foi comprovado o uso dos equipamentos necessários para elidir sua nocividade. Reconhece-se a especialidade porque ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído estabelecido pela legislação previdenciária. Quanto ao período de 07.01.1992 a 30.09.2002, também se declara especial a atividade pela exposição a agente nocivo previsto no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Ao que se verifica, reconhece-se trabalho especial em favor do autor pelos intervalos que vão de 07.01.1992 a 31.10.1995 e de 06.03.1997 a 01.08.2005. Considerado o período especial ora reconhecido, assim como o tempo de contribuição admitido administrativamente (ID 13379269 - págs. 173-175), cumpre o autor, até a data do requerimento administrativo (19.02.2013 – ID 13379269 - pág. 172), 35 anos, 4 meses e 6 dias de contribuição (planilha a esta anexada). Faz jus, assim, ao benefício lamentado, calculado de forma integral. O termo inicial do benefício será fixado na data da citação (12.05.2017 – ID 13379269 - pág. 93), considerando que a prova que permitiu o reconhecimento do direito postulado somente nestes autos foi produzida. Diante de todo o exposto: i) julgo o autor carecedor da ação no que se refere ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, no período compreendido entre 01.11.1995 e 05.03.1997, extinguindo nesta parte o feito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC; ii) julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para nessas condições declarar em favor do autor os intervalos que vão de 07.01.1992 a 31.10.1995 e de 06.03.1997 a 01.08.2005; iii) também na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de aposentadoria formulado, para condenar o réu a conceder ao autor benefício que terá as seguintes características: Nome do beneficiário: ELIAS DA SILVA RODRIGUES Espécie do benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Integral Data de início do benefício (DIB): 12.05.2017 Renda mensal inicial (RMI): Calculada na forma da lei Renda mensal atual: Calculada na forma da lei Data do início do pagamento: -------------------- Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do Egrégio TRF3 e segundo o Manual de Orientação para a Elaboração de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Juros decrescentes, devidos desde a citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O INSS, que sucumbiu em parte maior, pagará ao senhor patrono do autor 2/3 (dois terços) do montante acima fixado, e o autor, aos senhores Procuradores da autarquia, 1/3 (um terço) dele, enfrentando esta última parte a ressalva do artigo 98, § 3.º, do CPC. A autarquia previdenciária e o autor são isentos de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4.º, I e II, da Lei n.º 9.289/96. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em três vezes o valor previsto na Resolução CJF nº 305/2014. O INSS fica condenado a reembolsar a Justiça Federal o importe de 2/3 (dois terços) dessas despesas processuais. Sem ignorar a Súmula 490 do STJ, apesar do ditado que exprime, não se submete o presente decisum a reexame necessário, ao verificar-se que o valor da condenação não superará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ELIAS DA SILVA RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2024.

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