Procedimento Comum Cível 5006557-68.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JULIANO CEZAR CAMARGO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE GUERRA - SP234690-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006557-68.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, ou, ainda, o benefício de prestação continuada. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiário da justiça gratuita. A parte autora apela aduzindo fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, posto que se encontra incapacitada para o trabalho. Contrarrazões da parte autora. O d. representante do Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção. Foram acostados novos documentos médicos aos autos e convertido o feito em diligência para realização de nova perícia, cujo laudo pericial foi juntado aos autos. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil, passo a decidir monocraticamente. Do mérito O autor, nascido em 01.06.1978, ajuizou a presente ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, os quais estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei nº 8.213/91, que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pleiteia, ainda, alternativamente, o benefício de prestação continuada, que está previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, que dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O laudo, cuja perícia foi realizada em 14.06.2019, atestou que o autor, contando com 41 anos de idade, último emprego em encarte de serviços de gráfica, em vaga para pessoas especiais, durante treze anos, sendo dispensado por apresentar episódios de agressividade, portador de surdez congênita com bloqueio psicológico, comparecendo ao exame acompanhado de sua mãe e portador de episódio depressivo grave no momento da perícia. O perito concluiu, entretanto, que não apresentava incapacidade laborativa. Foi realizado estudo social, em 17.06.2019, informando que o núcleo familiar do autor, contando com 41 anos de idade, era formado por ele e sua mãe, idosa, residindo em casa de fundos, de dois quartos, sendo que sua mãe cozinhava pães caseiros em um barracão, para venda, auferindo renda de um salário mínimo. O autor frequentara escola especial, não alfabetizado, sofrendo de deficiência auditiva e oral, muita dificuldade de se relacionar, maior tempo isolado, e muito agressivo. Consoante consta dos autos, bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, o autor esteve filiado ao RGPS, contando com vínculo de emprego no período de 20.06.2002 a 01.03.2016, gozando do benefício de auxílio-doença no período de 28.08.2015 a 05.12.2015. Requereu o benefício de auxílio-doença em 26.02.2019, em emenda à inicial, após determinação judicial, cujo pleito foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de ausência de incapacidade. Foi acostado aos autos, documento médico, datado de 13.08.2015, relatando o autor era portador, à época, de episódio depressivo grave, com sintomas psicóticos, encontrando-se em tratamento. O feito foi convertido em diligência, para realização de nova perícia, que se deu em 30.04.2021, dando conta de que o autor, 42 anos de idade, comparecera ao exame acompanhado de sua mãe, afirmando que apresentava quadro de surdez de nascença, sofrendo de depressão profunda. O perito concluiu que era portador de depressão, com sintomas psicóticos, encontrando-se, também, acometido por neoplasia maligna do cólon, submetido à cirurgia em 02.02.2021 no Hospital do Amor, iniciando tratamento quimioterápico. Concluiu pela incapacidade, de forma total e temporária para o trabalho, por um período de um ano, a partir de 02/02/2021, para fins de recuperação cirúrgica, tratamento e acompanhamento clínico oncológico. Sugerido o afastamento pelo período em referência. Fixou a data provável de início da incapacidade em 13/08/2015. Assim, infere-se que se encontrava mantida a qualidade de segurado por ocasião do requerimento administrativo, concluindo-se que não houve recuperação do autor desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, visto que ainda apresentava depressão grave, realizando tratamento desde o ano de 2015, consoante atestado médico firmado em 13.08.2015, sendo certo que seu quadro se agravou ante o acometimento de neoplasia maligna, como fora relatado no último laudo pericial apresentado. Nesse sentido, a jurisprudência é firme sobre o entendimento de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a contar da data do requerimento administrativo (12.08.2019), incidindo por um ano, a partir da data do presente julgamento, nos termos da conclusão do perito, podendo o autor, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para sua eventual prorrogação. A correção monetária e os juros de mora, estes computados a partir da citação, deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que de acordo com o entendimento desta Turma. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo (12.08.2019), incidindo por um ano, a partir da data do presente julgamento, podendo o autor, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para sua eventual prorrogação Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão em favor do autor, Juliano Cezar Camargo da Silva, do benefício de auxílio-doença desde 12.08.2019, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o “caput” do artigo 497 do CPC, incidindo por um ano, a partir da data do presente julgamento. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/10/2020, 16:05

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 14:51

Documentos

Decisão

•24/01/2022, 00:00