Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011250-61.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011250-61.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUDUVICO CARLOS DE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DORALICE ALVES NUNES - SP372615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Luduvico Carlos de Sousa Rocha ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando o reconhecimento do período laborado como rural entre 10.02.1984 a 01.02.1993, o período laborado como professor entre 04.03.1993 a 31.01.1996 e o período laborado de 13.10.1997 até a presente data, como tempo especial, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 11.06.2021. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Decisão deferindo a AJG e indeferindo o pedido de tutela de (Id. 187241132). O INSS apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita e pugnando pela improcedência do pedido (Id. 238976419). O autor impugnou os termos da contestação e requereu a produção de prova oral para comprovação de período laborado como rural (Id. 239801780-Id. 240750594). Vieram os autos conclusos. Decido. O INSS impugnou a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que a parte autora possui renda mensal de aproximadamente R$ 4.200,00, não atendendo a nenhum dos critérios para verificar a existência de hipossuficiência econômica. Nesse passo, deve ser dito que o DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos aponta em pesquisa que o valor do salário mínimo ideal para a manutenção de uma família com 2 (dois) adultos e 2 (duas) crianças alcançaria o valor de R$ 5.351,11, em maio de 2021, donde a renda mensal do autor seria insuficiente para se manter e arcar com as despesas do processo. Desse modo, a impugnação da gratuidade judiciária não pode ser acolhida. Tendo em vista o pedido de reconhecimento de período laborado como rural, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011250-61.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos designo audiência de instrução e julgamento, para o dia, 22.03.2022 às 14h, a ser realizada nesta 4ª Vara Federal, localizada na Av. Salgado Filho, 2.050, 1º andar, na cidade de Guarulhos, SP, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, bem como ouvidas as testemunhas por ele arroladas. Observo que essa unidade judiciária aderiu ao "Juízo 100% digital", e que a audiência será preferencialmente realizada por meio de videoconferência, notadamente porque não há indicativo de que haverá supressão da necessidade de utilização de máscaras faciais em ambientes fechados. Para tanto, solicito sejam informados os números de telefone de todos os participantes, por petição, ou através do "e-mail" da Secretaria ([email protected]), caso pretenda preservar esses dados, para que a Secretaria possa entrar em contato com cada um a fim de passar as orientações para realização do ato, bem como testes de conexão, se necessário. As partes ou representantes judiciais que não dispuserem de meios técnicos para participar do ato por meio virtual deverão comparecer no Fórum na data agendada anteriormente. Destaco que caso sejam muitas as pessoas que venham a comparecer no Fórum, as partes ou seus representantes judiciais poderão participar do ato em salas apartadas, havendo disponibilidade no Fórum, com o uso de meio eletrônico. Saliento que as partes devem estar preparadas para oferta de alegações finais orais. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu representante judicial, a comparecer na audiência designada. Intimem-se. Guarulhos, 2 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUDUVICO CARLOS DE SOUSA ROCHA em 26/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDUVICO CARLOS DE SOUSA ROCHA em 04/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(24)