Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001253-15.2020.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001253-15.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RICARDO PYTEL Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001253-15.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Olhos postos no princípio do devido processo legal e com a consideração de que toca ao autor o ônus da prova correspondente ao direito alegado, ao teor do disposto no art. 373, I, do CPC, convém aclarar alguns aspectos acerca da prova do tempo especial reclamado e facultar ao requerente a complementação do conjunto probatório até aqui apresentado. A prova pericial, nos processos que tratam de tempo especial, é subsidiária, de forma que somente é cabível quando esgotados todos os meios de se obter a prova documental preferente, segundo a legislação de regência (formulários, PPP e LTCAT). No tema, portanto, prioriza-se a prova documental, meio que só se afasta se o segurado demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o PPP não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho (TRF1 - Ap. 00125058420124013800, 1ª T., DJF1 de 10.08.2016). Nesse passo, registre-se que para reconhecimento de especialidade por enquadramento de atividade na legislação de regência, de regra, basta o cotejo entre os cargos declarados nos registros em CTPS e sua subsunção aos Decretos 53.831/64, 83.080/79 ou legislação especial. A assertiva tem validade até 29/04/1995. Entretanto, se o enquadramento tiver se dado por exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, deverá o requerente demonstrar a sujeição respectiva, bem assim comprovar, quanto aos períodos posteriores a 29/04/1995, a real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 - STJ). Não custa acrescer, até aqui, que ruído e frio/calor sempre exigem mensuração especializada. Desde 06/03/97, exige-se PPP. Nessa conformidade, faculto ao requerente complementar – por meio de documentos (formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) – o painel probatório apresentado, abrangendo todo o período postulado como especial. Na mesma oportunidade, deverá apontar, se houver, empeços à obtenção dos documentos mencionados. Faço consignar que o juízo só intervém para requisitar documentos, provado obstáculo a que a parte os obtenha por seus próprios meios. Defiro para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados documentos novos, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, parágrafo primeiro, do CPC. Publique-se e cumpra-se. Marília, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de RICARDO PYTEL em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de RICARDO PYTEL em 29/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(33)