Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000483-30.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.845.220,14

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ

Autor

WALTER DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP 310830·CPF·Representa: Autor

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP 154657·CPF·Representa: Autor

LEANDRO LOPES GENARO

OAB/SP 279595·CPF·Representa: Autor

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP 195062·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ

Autor

WALTER DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/12/2023, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2023, 15:06

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:20

Juntada de ato ordinatório

21/11/2023, 18:20

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:51

Decorrido prazo de SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 14:28

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/12/2023, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2023, 15:06

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:22

01/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:20

Juntada de ato ordinatório

21/11/2023, 18:20

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:51

Decorrido prazo de SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:10

Juntada de Petição de ciência

29/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 11:22

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 10:23

Conclusos para decisão

02/08/2022, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:34

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:19

Conclusos para despacho

09/02/2022, 12:39

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:08

Decorrido prazo de SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

07/02/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 02:00

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:25

Decorrido prazo de SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: WALTER DO BRASIL LTDA, SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657, LEANDRO LOPES GENARO - SP279595, DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830 Advogados do(a) IMPETRANTE: DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657, LEANDRO LOPES GENARO - SP279595, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, fica a parte interessada intimada da expedição da certidão de inteiro teor que segue em anexo. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5000483-30.2017.4.03.6110

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:29

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 15:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/12/2021, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 14:41

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 12:03

Juntada de ato ordinatório

25/11/2021, 12:03

Recebidos os autos

22/11/2021, 21:33

Juntada de intimação

22/11/2021, 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/10/2017, 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2017, 16:09

Publicado Despacho em 15/09/2017.

15/09/2017, 16:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2017, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 18:38

Conclusos para despacho

06/09/2017, 16:10

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 05/09/2017 23:59:59.

06/09/2017, 12:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA em 29/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2017, 07:39

Mandado devolvido cumprido

16/08/2017, 19:02

Publicado Notificação em 14/08/2017.

14/08/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/08/2017, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2017, 17:12

Expedição de Mandado.

08/08/2017, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2017, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2017, 15:08

Expedição de Ofício.

08/08/2017, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2017, 17:29

Conclusos para julgamento

03/08/2017, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2017, 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2017, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2017, 14:03

Conclusos para despacho

18/07/2017, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2017, 19:17

Mandado devolvido cumprido

13/07/2017, 15:57

Publicado Sentença em 07/07/2017.

07/07/2017, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/07/2017, 00:12

Juntada de Petição de apelação

06/07/2017, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2017, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2017, 13:01

Juntada de certidão

05/07/2017, 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2017, 12:56

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 12:54

Expedição de Ofício.

04/07/2017, 11:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA em 03/07/2017 23:59:59.

04/07/2017, 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/06/2017 23:59:59.

01/07/2017, 00:59

Concedida a Segurança

29/06/2017, 15:20

Conclusos para julgamento

21/06/2017, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2017, 15:22

Juntada de certidão

02/06/2017, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 18:38

Conclusos para despacho

30/05/2017, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2017, 08:57

Juntada de Petição de informações prestadas

25/05/2017, 14:15

Mandado devolvido cumprido

18/05/2017, 10:58

Publicado Decisão em 15/05/2017.

15/05/2017, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/05/2017, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2017, 15:23

Expedição de Mandado.

08/05/2017, 15:20

Expedição de Ofício.

04/05/2017, 10:43

Expedição de Ofício.

02/05/2017, 11:22

Concedida a Medida Liminar

25/04/2017, 14:09

Conclusos para decisão

18/04/2017, 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/04/2017, 11:41

Publicado Despacho em 06/04/2017.

06/04/2017, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/04/2017, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2017, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2017, 17:56

Conclusos para decisão

15/03/2017, 15:02

Juntada de certidão

15/03/2017, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/03/2017, 14:45

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 14:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2017, 19:58

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 19:58

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:22

Despacho

•14/02/2023, 10:23

Despacho

•14/02/2022, 10:34

Despacho

•11/02/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 12:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/12/2021, 12:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/12/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 12:03

Decisão

•21/09/2021, 22:31

Decisão

•21/09/2021, 17:30

Decisão

•30/07/2021, 18:09

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:22

Despacho

•14/02/2023, 10:23

Despacho

•14/02/2022, 10:34

Despacho

•11/02/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 12:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/12/2021, 12:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/12/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 12:03

Decisão

•21/09/2021, 22:31

Decisão

•21/09/2021, 17:30

Decisão

•30/07/2021, 18:09

Decisão

•29/07/2020, 08:17

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 14:01

Documentos Diversos

•11/11/2019, 20:26

Acórdão

•15/10/2019, 19:25

Acórdão

•11/10/2019, 18:39

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 15:00

Acórdão

•08/03/2019, 16:04

Acórdão

•28/02/2019, 15:44

Despacho

•12/09/2017, 18:38

Sentença

•04/08/2017, 17:29

Despacho

•20/07/2017, 14:03

Sentença

•29/06/2017, 15:20

Despacho

•30/05/2017, 18:38

Decisão

•25/04/2017, 14:09

Despacho

•31/03/2017, 18:50