Apelação / Remessa Necessária 5000483-30.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2017

Valor da Causa

R$ 11.845.220,14

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP 310830·CPF·Representa: Réu

LEANDRO LOPES GENARO

OAB/SP 279595·CPF·Representa: Réu

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP 154657·CPF·Representa: Réu

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP 195062·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ

Reu

WALTER DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/11/2021, 21:33

Transitado em Julgado em 18/11/2021

22/11/2021, 21:32

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:08

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 23:30

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2021, 22:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 22:31

Homologada a Desistência do Recurso

21/09/2021, 17:30

Recurso Especial não admitido

21/09/2021, 17:30

Prejudicado o recurso

21/09/2021, 17:30

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/11/2021, 21:33

Transitado em Julgado em 18/11/2021

22/11/2021, 21:32

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•21/09/2021, 22:31

DECISÃO

•21/09/2021, 17:30

28/09/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:08

Publicado Decisão em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 23:30

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2021, 22:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 22:31

Homologada a Desistência do Recurso

21/09/2021, 17:30

Recurso Especial não admitido

21/09/2021, 17:30

Prejudicado o recurso

21/09/2021, 17:30

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2021, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 07:40

Publicado Intimação em 04/08/2021.

05/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

05/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 00:38

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:29

Outras Decisões

30/07/2021, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 14:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

01/09/2020, 16:18

Decorrido prazo de WALTER DO BRASIL LTDA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:12

Decorrido prazo de SECO TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:10

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 12:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema #Não preenchido#)

29/07/2020, 08:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de LEANDRO LOPES GENARO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2020, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2020, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/02/2020, 16:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/02/2020, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 04/02/2020.

04/02/2020, 00:02

Juntada de Petição de Manifestação

31/01/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:02

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

30/01/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 14:01

Juntada de certidão

30/01/2020, 14:01

Restituídos os autos à secretaria

30/01/2020, 14:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/01/2020, 15:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/12/2019, 10:47

Juntada de Petição de recurso especial

11/11/2019, 20:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/11/2019, 20:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/10/2019, 00:05

Publicado Acórdão em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:05

Juntada de Petição de Manifestação

17/10/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 19:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2019, 19:00

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

30/09/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:47

Incluído em pauta para 26/09/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

30/08/2019, 17:46

Conclusos com embargos de declaração

25/04/2019, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/04/2019, 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/04/2019, 18:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 02/04/2019.

02/04/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 15:01

Juntada de ato ordinatório

28/03/2019, 15:00

Juntada de certidão

28/03/2019, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2019, 19:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 00:01

Publicado Acórdão em 13/03/2019.

13/03/2019, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição intercorrente

11/03/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 16:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/03/2019, 13:52

Conhecido o recurso e provido em parte

07/03/2019, 13:52

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

25/02/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 14:03

Incluído em pauta para 21/02/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

28/01/2019, 14:02

Juntada de Petição de parecer

23/11/2017, 15:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/11/2017, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 13:40

Recebidos os autos

26/10/2017, 14:13

Distribuído por sorteio

26/10/2017, 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/10/2017, 14:13

DECISÃO

•30/07/2021, 18:09

DECISÃO

•29/07/2020, 08:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/11/2019, 20:26

ACÓRDÃO

•15/10/2019, 19:25

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•21/09/2021, 22:31

DECISÃO

•21/09/2021, 17:30

DECISÃO

•30/07/2021, 18:09

DECISÃO

•29/07/2020, 08:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 14:01

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/11/2019, 20:26

ACÓRDÃO

•15/10/2019, 19:25

ACÓRDÃO

•11/10/2019, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 15:00

ACÓRDÃO

•08/03/2019, 16:04

ACÓRDÃO

•28/02/2019, 15:44

DESPACHO

•12/09/2017, 18:38

SENTENÇA

•04/08/2017, 17:29

DESPACHO

•20/07/2017, 14:03

SENTENÇA

•29/06/2017, 15:20

DESPACHO

•30/05/2017, 18:38

DECISÃO

•25/04/2017, 14:09

DESPACHO

•31/03/2017, 18:50