Embargos à Execução Fiscal 5002273-38.2021.4.03.6133 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5002273-38.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SANTA RITA GLOBAL SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002273-38.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por SANTA RITA GLOBAL SERVIÇOS LTDA. ME, qualificada nos autos em epígrafe, com vistas à extinção da Execução Fiscal nº 0004040-75.2016.403.6133, apensada aos autos, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. Sustenta que não deu causa a à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA e demais encargos dela decorrentes, originados do processo administrativo nº 02001.006653/2012-60, na medida em que se referiam a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre o quarto trimestre de 2006 e o quarto trimestre do ano de 2008, considerando-se que teve encerradas suas atividades em 31/03/2004. Requer, com a procedência dos Embargos, a condenação da embargada nos ônus sucumbenciais. Decisão ID 118022011: recebidos os embargos, com efeito suspensivo, haja vista estar garantida a execução, bem como determinada a citação do IBAMA. Instada a se manifestar, o IBAMA apresentou impugnação (ID 149290622), pugnando, em síntese, pela improcedência dos Embargos opostos. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA De fato, constitui ônus do embargante a prova do alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Depreende-se dos documentos anexos à inicial que restou deferido, em parte, o pedido da embargante quanto ao término da atividade com o código 18 pelo teor Despacho Administrativo no ID 84453389, não havendo maiores informações. A cópia integral do processo administrativo acostada à impugnação do embargado se refere ao nº 02001.006653/2012.60 que, aparentemente, não trata da mesma situação relatada no de nº 02027.008840/2018-85. Sendo assim, considerando o início de prova a justificar a determinação de outras provas para o deslinde do feito, intime-se a embargante para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a cópia integral do processo administrativo nº 02027.008840/2018-85. Após, dê-se vistas ao embargado para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste sobre o documento juntado e, então, tornem os autos novamente conclusos para o sentenciamento. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANTA RITA GLOBAL SERVICOS LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/05/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 05/05/2022.

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