Monitória 5000009-95.2022.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5000009-95.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO REU: EGIDIO POLACHINI NETO D E S P A C H O Não obstante o preceituado no artigo 334, e § 4º, I, do Código de Processo Civil, bem como ter a requerente manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, deixo de designá-la nesta oportunidade, para determinar a citação do(s) requerido(s). Ressalto que, após a citação, e em qualquer fase do processo, havendo interesse de ambas as partes manifestado nos autos, referida audiência poderá ser designada. Sem prejuízo, poderá(ão) o(s) requerido(s) procurar a requerente para possível acordo. Providencie a autora o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos da Lei 9.289/96, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a contento a determinação acima, deverá a Secretaria certificar e expedir Mandado de pagamento para que o Sr. Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo Federal, a quem este for apresentando, observando as formalidades legais, CITE(M) e INTIME(M) o(a)(s) requerido(a)(s), para pagamento do valor indicado na petição inicial e mais cinco por cento do valor originalmente atribuído à causa, correspondente a honorários advocatícios (artigo 701 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado com os acréscimos legais, com isenção de custas (§ 1º do art. 701 do Código de Processo Civil). Fica o(s) citado(s) ciente de que os autos eletrônicos possuem documentos protegidos por sigilo, cujo acesso ao respectivo conteúdo só se dará mediante procurador habilitado nos autos. No mesmo prazo, se assim desejar, poderá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia desta decisão até o julgamento em primeiro grau (§ 4º do artigo 702 do Código de Processo Civil) e serão processados nos mesmos autos. Caso não efetue(em) o pagamento e não oponha(m) embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Em tais hipóteses, além dos valores inicialmente fixados, a requerida também deverá arcar com o pagamento das custas processuais (§ 1º do artigo 701 do Código de Processo Civil). Tendo em vista a juntada de documentos protegidos pelo sigilo bancário, processe-se com segredo de justiça, na modalidade de sigilo dos referidos documentos, nos termos do disposto no artigo 189, I e III, do Código de Processo Civil, bem como na LC 105/2001. Anote-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal MONITÓRIA (40) Nº 5000009-95.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EGIDIO POLACHINI NETO em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)