Procedimento Comum Cível 5004416-76.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRINEU PIO Advogado do(a) APELANTE: VANILTON CAMACHO DA COSTA - MS7496-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004416-76.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou totalmente improcedente o pedido inicial relativo à conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões de inconformismo recursal, o autor argumenta que, considerando os contratos de trabalho anotados em CTPS ao tempo de exercício de atividade rural de 15.12.1968 a 30.10.1991, possui tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalta que o referido intervalo de atividade rural é incontroverso, uma vez que reconhecido pelo requerido. Consequentemente, requer a conversão de seu benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 29-C da Lei 8.213/91, desde 26.07.2017 (DER). Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo autor. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, o autor, nascido em 15.12.1956 e titular do benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/168.618.154-7, DIB: 26.06.2017), busca a conversão do seu benefício em aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, mediante a soma dos períodos registrados em CTPS àqueles intervalos em que figurou como segurado especial, na condição de indígena. Inicialmente, importa anotar que restam incontroversos os períodos de segurado especial reconhecidos administrativamente pelo INSS de 15.12.1972 a 01.12.1980, 10.07.1981 a 08.03.1989, 06.05.1997 a 15.06.1999, 15.08.1999 a 31.01.2000, 10.09.2000 a 17.02.2003, 21.04.2003 a 28.07.2003, 06.01.2004 a 31.05.2004, 10.08.2004 a 16.09.2004, 26.11.2004 a 07.03.2006, 23.03.2006 a 31.03.2006, 14.10.2016 a 31.12.2016 e 01.01.2017 a 14.06.2017 (contagem administrativa de id 133130701 - Pág. 15/19). Anoto que referidos intervalos encontram-se em consonância com os lapsos anotados em certidão emitida pela FUNAI, que atesta que o autor desempenhou atividade campesina na Aldeia Bananal, Zona Rural do Município de Aquidauana/MS (id 133130700 - Pág. 41/43). Assim, deve ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido nos interregnos de 15.12.1972 a 01.12.1980 e 10.07.1981 a 08.03.1989, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Destaco que o período de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posterior a 31.10.1991 apenas poderia ser reconhecido para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito trago o seguinte julgado (EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325). Dessa forma, no caso dos autos, os períodos posteriores a novembro de 1991 (06.05.1997 a 15.06.1999, 15.08.1999 a 31.01.2000, 10.09.2000 a 17.02.2003, 21.04.2003 a 28.07.2003, 06.01.2004 a 31.05.2004, 10.08.2004 a 16.09.2004, 26.11.2004 a 07.03.2006, 23.03.2006 a 31.03.2006, 14.10.2016 a 31.12.2016 e 01.01.2017 a 14.06.2017) não podem ser computados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, vez que não houve o prévio recolhimento de contribuições, ou seja, recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Portanto, somados os períodos rurais anteriores a novembro de 1991 (15.12.1972 a 01.12.1980 e 10.07.1981 a 08.03.1989) aos demais intervalos comuns anotados em CTPS, o autor totaliza 36 anos, 10 meses e 01 dia de tempo de contribuição até 26.06.2017 (DER), e contando com 60 anos e 06 meses de idade, atinge 97 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, conforme planilha anexa, parte integrante a presente decisão. Destaco que, computados apenas os vínculos empregatícios, a autora perfaz mais de 20 anos de tempo de contribuição, suficientes ao cumprimento da carência prevista no art. 142, da Lei n.º 8.213/91. Fixo o termo inicial da conversão do benefício na data do requerimento administrativo (26.06.2017), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu em 2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Ante a inversão do ônus sucumbencial, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre as diferenças vencidas até a data da presente decisão, tendo em vista que o juízo de origem julgou improcedente a demanda, conforme entendimento firmado pela Décima Turma deste Regional. Por fim, o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art.7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07.05.2010). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do autor para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de esclarecer que, procedendo-se a contagem de tempo de serviço cumprido nos interregnos de 15.12.1972 a 01.12.1980 e 10.07.1981 a 08.03.1989, exceto para efeito de carência, aos demais lapsos anotados em CTPS, o autor totalizou 97 pontos até 26.06.2017 (36 anos, 10 meses e 01 dia de tempo de contribuição e 60 anos e 06 meses de idade), fazendo jus à conversão de seu benefício de aposentadoria por idade em tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com DIB em 26.06.2017 (DER). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre as diferenças vencidas até a data da presente decisão. Consectários legais na forma supramencionada. As diferenças em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por idade. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de proceder a imediata conversão do benefício de aposentadoria por idade do autor (NB: 41/168.618.154-7), IRINEU PIO, em APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem incidência do fator previdenciário, mantendo-se a DIB em 26.06.2017, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/05/2020, 16:30

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 16:29

Documentos

Decisão

•24/01/2022, 00:00