Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002691-73.2021.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002691-73.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EMBARGANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI - SP190058 EMBARGADO: MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM Advogados do(a) EMBARGADO: MARCIO SHIGEYUKI NAKANO - SP104448, MAYRA HATSUE SENO - SP236893, REINALDO PEREIRA - SP103266 D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002691-73.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos à Execução opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, qualificada nos autos em epígrafe, com vistas à extinção da Execução Fiscal nº 5002540-10.2021.4.03.6133, ora em apenso, que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE BIRITIBA-MIRIM, para a cobrança de ISS mensal referente aos anos de 2014 e 2018. Sustenta a embargante a nulidade da ação fiscal aos argumentos de que as CDAs não preenchem os requisitos previstos nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional: não estaria claro o fato gerador da obrigação, isto é, o que efetivamente está sendo cobrado; argumenta ainda com o cerceamento de defesa. Requer, ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens, aplicação dos prazos processuais a que faz jus a Fazenda Pública e a isenção das custas processuais, alegando a não observância do rito previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pela inexigibilidade da cobrança, seja por imunidade tributária recíproca seja por não ter se verificado o fato gerador do tributo. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que o art. 12, do Decreto-Lei 509/69, que estende à executada as benesses aplicáveis a Fazenda Pública, fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando as prerrogativas à ECT. Nesse diapasão, uma vez tratar-se de ser empresa pública prestadora de serviço público monopolizado pela União, goza da impenhorabilidade de seus bens, devendo ser observado o regime do art. 535, do CPC, nos feitos executivos movidos contra a mesma. Nesse sentido, a título exemplificativo trago a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS IDÊNTICAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/1969. 1. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, sujeita as empresas públicas que exploram atividade econômica "ao regime jurídico próprio das empresas privadas". Ocorre que a ECT é empresa pública prestadora de serviços públicos, razão pela qual não se insere no referido artigo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 220.906-DF, entendeu que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 foi recepcionado pela Carta Magna, estendendo à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública. 3. Precedentes deste Tribunal e do STF. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 2008.03.00.019443-5, 3ª Turma, Rel. Juiz Convocado Rubens Calixto, Dje 20/01/2009). Pois bem, a execução fiscal está tipificada na Lei Federal nº 6.830/80 e tem por escopo dar ao fisco um instrumento célere de cobrança de sua dívida ativa, ou seja, a Fazenda ingressa em juízo para a cobrança forçada ao crédito tributário não adimplido. Em que pese o entendimento pacífico de que o artigo 12, do Decreto-Lei 509/69, estende à executada as benesses aplicáveis a Fazenda Pública, não lhe assiste razão invocar tal prerrogativa para fundamentar a alegação de nulidade da citação pela inadequação do rito processual. Isso porque, além de que a jurisprudência orientava-se, desde o revogado CPC, no sentido de reconhecer que, a despeito de inadequada a via da execução fiscal contra a ECT, deve-se aproveitar os atos praticados, desde que não eivados de vícios, prosseguindo-se o rito pelo então vigente artigo 730, do CPC, observa-se, no caso dos autos, que no ID 118100636 da execução determinou-se a alteração da classe processual para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, prosseguindo-se o rito pelo atual artigo 910, do Código de Processo Civil. Considerando, pois, que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT já trouxe a matéria de defesa, traslade-se cópia do ID 130918348, com todos os anexos, para a execução fiscal, cadastrando-a como “Impugnação”. Ato contínuo, intime-se o Município exequente para se manifestar e, então, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, CITE-SE o Município de Mogi das Cruzes, nestes autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Ainda, RECEBO os embargos, com efeito suspensivo, haja vista as considerações acima feitas sobre a impenhorabilidade dos bens da ECT, que seriam incoerentes com a exigibilidade de garantia da execução. Após, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM em 13/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(26)