Execução Fiscal 5011321-10.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011321-10.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS - SP325932 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011321-10.2017.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal, em cujos autos foi apresentada a exceção de pré-executividade posta como ID 35870907, na qual a administradora judicial da parte executada arguiu a imprescindibilidade de que o crédito exequendo seja habilitado nos autos do correspondente processo de falimentar de modo a se sujeitar exclusivamente à disciplina normativa da falência, inclusive para que se evite eventual favorecimento de certos credores em detrimento de outros. Requereu, assim, a extinção deste processo executivo, ou, subsidiariamente, sua suspensão até o desfecho da falência. Depois, em nova manifestação, defendeu a ilegalidade de aplicação de juros após a falência, além de reiterar seus argumentos quanto à necessidade de habilitação do crédito exequendo na falência e extinção desta execução (ID 39669469). Tendo oportunidade para manifestar-se, a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela parte executada, pugnando pela rejeição da defesa apresentada (ID 48818361). Fundamentos e deliberações Nos termos do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais, a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. Portanto, é faculdade da parte exequente habilitar ou não seu crédito no processo de falência da devedora, podendo optar pelo requerimento, no âmbito da execução fiscal, da penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: […] ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: 'Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico […]. (Superior Tribunal de Justiça. AgRg no CC 108.465/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 8/6/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. 1. A Corte de origem entendeu que possuindo a União Federal a prerrogativa de escolher entre receber seu crédito por meio da execução fiscal ou pela habilitação de crédito, ao optar pela adoção de um procedimento, consequentemente renunciará ao outro. 2. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 3. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 4. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 5. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 6. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1815825/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019) Assim sendo, não há óbice ao prosseguimento da presente execução fiscal e nem à efetivação da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, não merecendo acolhimento o pedido no sentido de que o crédito em cobro seja habilitado nos autos da falência. Destaque-se que o fato de ser cabível a cobrança do crédito em questão no âmbito do rito executivo fiscal não enseja a conclusão de que haverá indevido privilégio da exequente em relação a outros credores da massa falida executada. Isso porque deverá ser observada a ordem de preferência de satisfação de créditos exigidos da massa falida, estabelecida na legislação falimentar. Trata-se, porém, de questão cuja análise incumbe ao Juízo Falimentar, não cabendo pronunciamento deste Juízo sobre o ponto. No que se refere aos juros moratórios, eles são devidos pela Massa Falida até a decretação da falência. Depois da quebra, os referidos juros são cabíveis se houver o adimplemento da dívida principal. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. I. Trata-se de embargos à execução fiscal de débitos referentes a contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, ajuizada pelo INSS. II. Decretada a falência anteriormente a 2005, são inaplicáveis as disposições da Lei nº 11.101/05, na forma de seu Artigo 192: "Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945." III."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a multa por infrações a normas administrativas não pode ser cobrada da massa falida, diante de seu caráter administrativo (regime do Decreto-Lei 7.661/45)" (AgInt no AREsp 985.258/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). IV. Entendimento cristalizado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nas Súmulas nº 192 ("Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa") e nº 565 ("A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência"). V.A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a fluência de juros moratórios é suspensa com a decretação da falência. Ademais, a cobrança dos juros moratórios somente será possível no caso de o acervo patrimonial ser suficiente para o pagamento de todo o débito. VI. No presente caso, não há comprovação nos autos de possuir a embargante patrimônio suficiente para adimplir os seus débitos. VII. Remessa oficial desprovida. (REO 00002966620064036119. REO – Remessa Necessária Cível – 1330304. Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy. TRF3. Primeira Turma. Data da Decisão: 25/7/2017. Data da Publicação: 8/8/2017) Então, os juros moratórios devem ser destacados da dívida exequenda, não havendo razão para a manutenção deles no cálculo por se vislumbrar a possibilidade de ulterior satisfação, sendo, neste caso, suficiente a consignação de que eles são devidos em havendo ativo bastante para adimplemento da dívida principal. Considerando todo o apresentado, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada, apenas para afastar os juros de mora após a decretação da falência, na hipótese de insuficiência de ativos para pagamento das demais obrigações da massa. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha com o destaque dos juros de mora vencidos após a data da quebra. Apresentados os cálculos, observando-se o Acordo de Cooperação n. 01.029.10.2009, celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se ofício, encaminhando-se por via eletrônica, à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis para a retificação do valor da penhora no rosto dos autos do processo falimentar n. 1099340-32.2016.8.26.0100, com o devido destaque dos juros de mora vencidos após a data de decretação da falência. Após, com a resposta da Vara de destino, lavre-se novo termo de penhora e intime-se a Administradora Judicial nomeada, TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – EIRELI, por meio do advogado que a representa (Kleber de Nicola Bissolati), do prazo de 30 (trinta) dias para, se quiser, oferecer embargos. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 20/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Decisão em 02/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(18)