Apelação / Remessa Necessária 5000415-80.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - SP

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP 178344·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA

OAB/SP 227704·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BRASIL WAY LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/11/2021, 10:53

Transitado em Julgado em 06/10/2021

30/11/2021, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2021, 14:30

Homologada a Desistência do Recurso

01/10/2021, 14:18

Decorrido prazo de BRASIL WAY LOGISTICA LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 22:09

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 12:00

Outras Decisões

16/06/2021, 23:18

Decorrido prazo de BRASIL WAY LOGISTICA LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:01

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/11/2021, 10:53

Transitado em Julgado em 06/10/2021

30/11/2021, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•01/10/2021, 14:30

DECISÃO

•01/10/2021, 14:18

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01/10/2021, 14:30

Homologada a Desistência do Recurso

01/10/2021, 14:18

Decorrido prazo de BRASIL WAY LOGISTICA LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 22:09

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 12:00

Outras Decisões

16/06/2021, 23:18

Decorrido prazo de BRASIL WAY LOGISTICA LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:19

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 18:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

20/04/2021, 22:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Juntada de Petição de impugnação

11/06/2020, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 16:00

Juntada de ato ordinatório

05/06/2020, 15:59

Juntada de Petição de agravo interno

03/06/2020, 17:05

Publicado Intimação em 27/05/2020.

28/05/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2020, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 19:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/05/2020, 12:41

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - SP em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 22:05

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2020, 16:16

Juntada de Petição de Manifestação

04/02/2020, 22:48

Publicado Ato ordinatório em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

29/01/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:08

Juntada de Petição de Manifestação

24/01/2020, 15:19

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

21/01/2020, 12:22

Juntada de Petição de agravo regimental

21/01/2020, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 13:45

Juntada de certidão

19/02/2019, 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2019, 19:34

Juntada de Petição de Petição intercorrente

30/01/2019, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2019, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2019, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/10/2018, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/10/2018, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/10/2018, 16:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2018, 00:03

Publicado Intimação em 26/10/2018.

26/10/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 13:56

Juntada de ato ordinatório

24/10/2018, 13:54

Juntada de certidão

18/10/2018, 14:39

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2018, 15:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/10/2018, 15:26

Decorrido prazo de BRASIL WAY LOGISTICA LTDA em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 00:48

Juntada de Petição de Petição intercorrente

14/09/2018, 14:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2018, 00:02

Publicado Acórdão em 30/08/2018.

30/08/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2018, 18:38

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/08/2018, 17:50

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

23/08/2018, 20:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 00:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 00:24

Decorrido prazo de BRASIL WAY LOGISTICA LTDA em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 00:18

Decorrido prazo de BRASIL WAY LOGISTICA LTDA em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 00:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 00:23

Decorrido prazo de BRASIL WAY LOGISTICA LTDA em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/07/2018, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 27/07/2018.

27/07/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2018, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 19:34

Incluído em pauta para 23/08/2018 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

13/07/2018, 19:34

Conclusos para decisão

19/02/2018, 15:01

Decorrido prazo de BRASIL WAY LOGISTICA LTDA em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 00:02

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

15/01/2018, 17:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/12/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 14:59

Juntada de ato ordinatório

15/12/2017, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 00:20

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

21/11/2017, 18:43

Decorrido prazo de BRASIL WAY LOGISTICA LTDA em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 00:03

Publicado Intimação em 28/09/2017.

28/09/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/09/2017, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2017, 12:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/09/2017, 17:09

Juntada de Petição de parecer

06/09/2017, 05:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 17:06

Recebidos os autos

14/08/2017, 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/08/2017, 18:20

Distribuído por sorteio

14/08/2017, 18:19

DECISÃO

•17/06/2021, 12:00

DECISÃO

•16/06/2021, 23:18

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 18:05

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2020, 15:59

AGRAVO INTERNO

•03/06/2020, 17:05

DECISÃO

•19/05/2020, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:08

DECISÃO

•07/01/2020, 15:52

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•01/10/2021, 14:30

DECISÃO

•01/10/2021, 14:18

DECISÃO

•17/06/2021, 12:00

DECISÃO

•16/06/2021, 23:18

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 18:05

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2020, 15:59

AGRAVO INTERNO

•03/06/2020, 17:05

DECISÃO

•19/05/2020, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2020, 16:08

DECISÃO

•07/01/2020, 15:52

DECISÃO

•29/01/2019, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2018, 13:54

ACÓRDÃO

•27/08/2018, 18:38

ACÓRDÃO

•24/08/2018, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2017, 14:58

DECISÃO

•25/09/2017, 17:09

DESPACHO

•31/07/2017, 17:31

SENTENÇA TIPO B

•06/07/2017, 13:20

SENTENÇA

•28/06/2017, 17:11

DESPACHO

•17/05/2017, 18:02

DECISÃO

•18/04/2017, 18:41

DESPACHO

•15/03/2017, 10:47