Execução Fiscal 0000856-08.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000856-08.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ESQUINA DA MOOCA SUPER LANCHES LTDA D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000856-08.2009.4.03.6182 Vistos, etc. O(A) Exequente formula pedido de redirecionamento da execução fiscal, sob o fundamento de dissolução irregular da empresa/sociedade executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o redirecionamento da ação de execução fiscal com vistas à responsabilização pessoal do sócio ou administrador pelo pagamento das dívidas fiscais da empresa nas seguintes hipóteses: a) se o nome do sócio/administrador foi incluído na CDA, na condição de coobrigado, desnecessária a produção de provas pelo credor, invertendo-se o ônus probatório, já que a certidão na dívida ativa possui os atributos de liquidez e certeza, presumindo-se ter sido oportunizada a defesa do sócio em sede administrativa (AGAREsp - 473386, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 24/06/2014); b) se o nome do sócio/administrador não foi incluído na CDA, situação em que o pedido de inclusão dependerá da prova, pela Exequente, de que ele incorreu em uma das hipóteses do artigo 135 do CTN (REsp 870450, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 11/12/2006, p. 350), sendo certo que o simples inadimplemento não caracteriza infração de lei (Súmula 430 do STJ). Outrossim, nos casos de indícios de dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos por Oficial de Justiça, entende cabível o pedido de inclusão do sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 - STJ,in verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, mesmo na hipótese de crédito não-tributário é possívelo redirecionamento da execução fiscal quando verificados indícios de dissolução irregular da sociedade, eis que nos termos do artigo 10, do Decreto n. 3.078/19 e artigo 158, da Lei n. 6.404/78 – LSA, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos, caracterizando-se infração à lei a não observância de tal preceito (REsp 1371128, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira seção, DJE de 17/09/2014). O entendimento mencionado aplica-se, inclusive, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei nº 12.441/2011, pois não se confunde com uma firma individual, modalidade empresarial em que não há distinção entre as pessoas jurídica e física para fins de responsabilidade tributária, e cuja jurisprudência dos Tribunais Pátrios orientou-se no sentido de que, em razãodo princípio da unidade patrimonial, é desnecessária a inclusão da pessoa natural no polo passivo da relação processual, bem como o exaurimento da busca pelo patrimônio da executada. Inobstante, recentemente, o Colendo Tribunal afetou o julgamento do Recurso Especial nº 1.643.944 – SP, bem como do Recurso Especial nº 1.377.019 - SPao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para dirimir a seguinte controvérsia acerca do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". “A questão tratada nos autos, relativa à possibilidade deredirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer agerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente seafastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedadeempresária, revela caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, razãopela qual afeto o julgamento do presente Recurso Especial à Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015” No caso dos autos, consta certidão do Oficial de Justiça, em que relata a não localização da empresa executada no endereço cadastrado na Junta Comercial. No entanto, pela documentação juntada, a inclusão do/a(s) sócio/a(s) indicado/a(s) pela parte exequente, no polo passivo da presente execução, há que ser, por ora, postergada até ulterior decisão do recurso representativo da controvérsia, uma vez não apresentada comprovação de haver o/a(s) referido/a(s) sócio/a(s) exercido função de gerência/administração da sociedade à época de todos ou de parte dos fatos geradores das dívidas excutidas, já que admitido/a(s) no quadro societário em momento posterior à respectiva ocorrência do(s) fato gerador(es), conforme se denota da ficha cadastral da JUCESP. Isto posto, em cumprimento à decisão supramencionada, determino o sobrestamento da análise do pedido até ulterior decisão do recurso representativo da controvérsia. Outrossim, defiro a citação da empresa executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Decorrido o prazo sem manifestação do executado e havendo requerimento do exequente diverso do arquivamento que implique tentativa de constrição de bens do executado, fica desde logo deferido. No caso de não haver pedidos de tentativas de constrição de bens ou, em sendo realizadas restem infrutíferas, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 com a remessa dos autos ao arquivo sobrestados até ulterior manifestação. Na hipótese de constrição de quaisquer bens do executado, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)