Execução Fiscal 5004793-94.2018.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5004793-94.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, PAULA VESPOLI GODOY - SP168432 EXECUTADO: VITORIA CREDITOS E COBRANCAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO VIANA DE SOUZA - SP307367 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004793-94.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VITORIA CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual busca o excipiente o reconhecimento de sua ilegitimidade. Pugna pelo reconhecimento da má fé da exequente. O Conselho se manifesta, defendendo a rejeição da defesa apresentada. É o relatório. Decido. A alegada ilegitimidade passiva não pode ser reconhecida. Cuida-se de cobrança das anuidades referentes aos anos de 2014-2017, devidas pelo COMPLEXO HOSPITALAR SAO CAETANO LTDA. A excipiente defende que houve a alteração do contrato social da pessoa jurídica indicada, com a mudança do ramo de atividade explorado, a justificar a impossibilidade de exigência das anuidades em seu nome. Sem razão, todavia. O critério legal quanto à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina está positivado no artigo 1º, da Lei 6.830/80, que assim dispõe: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. O fato gerador da obrigação de pagar as anuidades ao respectivo Conselho de fiscalização é a mera inscrição junto àquele, consoante determina o artigo 5 da Lei n° 12.514/11. Estabelece o art. 3°, da Resolução CFM n 1980/11 as empresas que se enquadram nas atividades obrigatória de registro. O conselho demonstra que a empresa requereu e obteve seu registro em seus quadros desde o ano de 2001, tendo ciência da necessidade de comunicação de eventual mudança de atividade e requerimento de cancelamento de inscrição para afastar a obrigatoriedade do pagamento impugnado. Ou seja, para afastar a responsabilidade pelo pagamento, o inscrito deve realizar pedido de cancelamento de sua inscrição junto à autarquia, quando não mais exercer suas atividades. Sem o cumprimento dessa formalidade, o lançamento das anuidades é medida de rigor. Amparando tal raciocínio, colho da jurisprudência do TRF 3 os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. REGISTRO VOLUNTÁRIO. LEI N. º 12.514/2011. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora tem como atividade principal a higiene e embelezamento de animais (Certidão da Junta Comercial, ID de n.º 175019664, página 01), sendo dispensado o registro no Conselho e afastada a exigência de médico veterinário. 2. Porém, a autora registrou-se voluntariamente no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Estado de São Paulo - CRMV/SP no dia 26/04/2012 (ID de n.º 175019673, página 01), tendo requerido o cancelamento do seu registro somente em 30/11/2020 (ID de n.º 175019677, página 01). Assim, considerando que as anuidades cobradas são referentes aos anos de 2016 a 2019 (ID de n.º 175019666, página 02), o débito é devido. Existindo registro voluntário são devidas as anuidades constituídas na vigência da Lei nº 12.514/2011, cujo art. 5º dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. (Precedentes deste Tribunal). 3. Majoração dos honorários advocatícios em 2 % (dois por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação desprovido.( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5013750-79.2020.4.03.6105, Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, 3ª Turma, 25/10/2021) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRQ-IV. MULTA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE CDA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. O dever de pagar anuidade ao conselho regional de fiscalização profissional se dá em razão da atividade básica exercida ou em decorrência de ato voluntário daquele que se inscreve. 2. In casu, o apelante não se desincumbiu do dever de comprovar o quanto alega, sendo de rigor reconhecer que existe obrigação legal de manter registro perante o CRQ-IV para exercer com licitude sua profissão. 3. Regularmente instaurado e desenvolvido, o processo administrativo que originou a cobrança demonstra que foram obedecidos os princípios que regem a administração pública, bem como respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. Não há falar em nulidade da CDA, porque descreve devidamente a origem e constituição do débito em consonância com os § 6º e 5º, e incisos, do art. 2º da Lei 6.830/1980. 5. Apelação conhecida e não provida.( PELAÇÃO CÍVEL Nº 0000637-3.2014.4.03.6116/SP,, Desembargador Federal NERY JUNIOR, DE 05/03/2018) Assim, e comprovada a inscrição do COMPLEXO HOSPITALAR SAO CAETANO LTDA junto ao Conselho exequente resta cristalino a legitimidade do Conselho para a cobrança das anuidades e a responsabilidade da empresa executada para o pagamento daquelas. O fato de ter havido a alteração do contrato social, com a modificação do ramo de atividade não é óbice à cobrança, já que não comunicado tal fato ao órgão de fiscalização e não requerido o cancelamento do anterior registro. Por fim, a alegação de má-fé do Conselho é infundada. É descabido exigir da autarquia prévia checagem do CNPJ, Atos Constitutivos e regularidade de inscrição da devedora junto aos cadastros da Excepta para autorizar-se a cobrança de dívida legítima. A alegação de rasura de CNPJ tampouco autoriza o reconhecimento de lide temerária, mormente face ao sistema de distribuição da Justiça Federal, o qual demanda inclusão daquele para prosseguimento do feito. De igual sorte, a defesa apresentada não autoriza a condenação da devedora às penas de litigância de má-fé, configurando mera irresignação desprovida de amparo legal e fundamento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se, inclusive para que a exequente se manifeste acerca do prosseguimento. SANTO ANDRé, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VITORIA CREDITOS E COBRANCAS LTDA em 15/02/2022 23:59.

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