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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2014

Valor da Causa

R$ 98.905,46

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Partes do Processo

VICENTE CONSTANT GIL

CPF

Autor

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JORGE GIMENEZ CONSTANT em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN CONSTANT MANDELLI em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELENA GIMENEZ CONSTANT em 17/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JORGE GIMENEZ CONSTANT em 06/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(354)

legal

Todos os documentos(45)