Apelação Cível 5001386-85.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 35.930,32

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 266950·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(108)

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/02/2022, 16:53

Transitado em Julgado em 17/02/2022

23/02/2022, 16:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 12:48

Não conhecido o recurso de parte

20/01/2022, 18:37

Conclusos para admissibilidade recursal

14/01/2022, 16:58

Recebidos os autos

14/01/2022, 16:49

Juntada de certidão

09/12/2021, 15:31

Recebidos os autos

09/12/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/12/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/11/2021, 01:07

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/02/2022, 16:53

Transitado em Julgado em 17/02/2022

23/02/2022, 16:48

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Documentos

DECISÃO

•21/01/2022, 12:48

DECISÃO

•20/01/2022, 18:37

25/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 12:48

Não conhecido o recurso de parte

20/01/2022, 18:37

Conclusos para admissibilidade recursal

14/01/2022, 16:58

Recebidos os autos

14/01/2022, 16:49

Juntada de certidão

09/12/2021, 15:31

Recebidos os autos

09/12/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/12/2021, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/11/2021, 01:07

Juntada de certidão

10/09/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 10:04

Juntada de ato ordinatório

24/08/2021, 10:04

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA em 21/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

29/06/2021, 00:24

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 00:24

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

28/06/2021, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:54

Negado seguimento ao recurso

25/06/2021, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2021, 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 00:18

Juntada de certidão

06/04/2021, 00:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/03/2021, 17:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/03/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2021, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:22

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Conclusos com embargos de declaração

07/12/2020, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 01:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2020, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 12:25

Conclusos com embargos de declaração

03/11/2020, 17:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2020, 15:06

Publicado Acórdão em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 16:21

Conhecido o recurso de SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA - CNPJ: 03.100.513/0001-62 (APELANTE) e LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - CPF: 313.731.538-73 (ADVOGADO) e não-provido

17/09/2020, 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado

08/09/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:33

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

10/08/2020, 08:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/07/2020, 14:51

Juntada de Petição de parecer

23/07/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 12:16

Recebidos os autos

21/07/2020, 16:54

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/07/2020, 16:54

DECISÃO

•09/12/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 10:04

DECISÃO

•25/06/2021, 00:24

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 10:49

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 16:49

DESPACHO

•03/12/2020, 10:00

DESPACHO

•01/12/2020, 12:25

ACÓRDÃO

•17/09/2020, 16:21

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 12:09

DESPACHO

•08/06/2020, 14:48

SENTENÇA

•27/03/2020, 18:41

DECISÃO

•22/01/2020, 18:51

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•21/01/2022, 12:48

DECISÃO

•20/01/2022, 18:37

DECISÃO

•09/12/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2021, 10:04

DECISÃO

•25/06/2021, 00:24

ACÓRDÃO

•17/03/2021, 10:49

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 16:49

DESPACHO

•03/12/2020, 10:00

DESPACHO

•01/12/2020, 12:25

ACÓRDÃO

•17/09/2020, 16:21

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 12:09

DESPACHO

•08/06/2020, 14:48

SENTENÇA

•27/03/2020, 18:41

DECISÃO

•22/01/2020, 18:51

DESPACHO

•25/10/2019, 18:59

DECISÃO

•17/09/2019, 18:40

DESPACHO

•23/08/2019, 14:52

DESPACHO

•17/06/2019, 12:11