Cumprimento de sentença 5003946-77.2017.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003946-77.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: CLAUDIO JOSE LARA, FLAVIANA BERGAMO S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) I - RELATÓRIO MONITÓRIA (40) N. 5003946-77.2017.4.03.6110 Trata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CLAUDIO JOSE LARA e FLAVIANA BERGAMO, para a cobrança de valores decorrentes do inadimplemento da dívida oriunda dos Contratos n. 0342001000058180, 0342195000058180, 250342400000402606 e 250342400000524558. Narra a parte autora, em breve síntese, que a ré utilizou e não pagou o limite do crédito pactuado, ensejando, assim, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado da dívida no montante de a R$ 144.061,90 (Cento e quarenta e quatro mil e sessenta e um reais e noventa centavos), posicionada em 19/10/2017 (doc. ID 3689105). Com a inicial, vieram procuração e documentos (docs. ID 3689108-3689135). Restou frustrada a tentativa de citação pessoal dos réus no endereço declinado nos autos (doc. ID 17217800). Regularmente citada por edital (doc. ID 43017300-44654015), os réus não compareceram ou constituíram defensor(es) nos autos. Nomeada a Defensoria Pública da União-DPU para exercer a curatela dos réus (doc. ID 53693513). Intimada, a DPU apresentou embargos monitórios, contestando o pedido da parte autora por negativa geral. Requereu a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apuração do valor atualizado do débito. Alega que há abusividade nas cláusulas contratuais e requer a redução da taxa de juros contratada (doc. ID 54582538). A parte autora impugnou os embargos monitórios, reiterando o pedido inicial (doc. ID 55626263). Instadas as partes em sede de especificação de provas, a CEF requereu a juntada do demonstrativo de débito atualizado (doc. ID 57496891-57497058). A parte ré, por sua vez, não se manifestou interesse na produção de novas provas. Por fim, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado (rectius: imediato) do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a ação monitória embasada em contratos de créditos concedidos aos réus, acompanhados dos demonstrativos de utilização e de evolução da dívida, extrato de movimentação em conta corrente e demonstrativo do débito. Saliente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente, nos termos do enunciado da Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito, logo, não há de se falar em ausência de prova quanto à existência da dívida. No tocante à negativa geral, dispõe o artigo 341, do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Com efeito, a regra da impugnação específica dos fatos narrados na inicial não incide quando tratar-se de defesa exercida pela Defensoria Pública, consoante o parágrafo único do dispositivo transcrito acima. Nos embargos monitórios, entretanto, o embargante deve expor os fundamentos que, entende, são aptos a desconstituir a legitimidade emanada do título que instrui a ação monitória. A defesa por negativa geral com fundamento no parágrafo único do artigo 341, do Código de Processo Civil, não é capaz de elidir a certeza e a liquidez do título que externa a obrigação de pagamento de quantia assumida pelo embargante, o que só é possível por meio de provas robustas e inequívocas. No caso em tela, os embargos monitórios cingiram-se à defesa por negativa geral dos fatos, não apresentando qualquer elemento hábil a desconstituir, mesmo que parcialmente o título que instrui a monitória. Nesse passo, ausente qualquer elemento hábil ensejador da desconstituição dos títulos que embasam a ação monitória, de rigor a improcedência dos embargos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao crédito de R$ 144.061,90 (Cento e quarenta e quatro mil e sessenta e um reais e noventa centavos), posicionado em 19/10/2017, devidamente atualizado, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Custas indevidas na espécie, ante o teor da Lei nº 9.289/1996. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo réu em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária (85, § 2º c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE LARA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANA BERGAMO em 28/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE LARA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANA BERGAMO em 03/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(23)