Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001034-20.2021.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001034-20.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDINEI MAGALHAES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001034-20.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de pedido de benefício previdenciário apresentado por VALDINEI MAGALHAES RODRIGUES (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão deste benefício, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, conforme se verifica do extrato CNIS, em que consta que a parte autora recebeu benefício por incapacidade entre 08/03/2018 e 16/02/2021 (id 65380932, fl. 02). No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial que a parte autora tem diagnóstico de “Doença pulmonar, restrição parcial ao trabalho, evitando agentes químicos desde 2017” (id 65380943, item 6 “Conclusão”). A esse respeito, afirma o perito judicial que essa patologia limita sua atividade atual, podendo exercer atividades diversas, não prejudicadas pela sua incapacidade (id 65380943, quesitos 08 e 09). Merece destaque, também, a afirmação pericial no sentido de que referida incapacidade é de natureza parcial e permanente, com possibilidade de recuperação ou reabilitação, porém, sem data prevista para tanto e sem necessidade de assistência permanente de terceiros (id 65380943, quesitos 10 a 14). Ainda, a perícia estimou a data do início da incapacidade em 2017 (id 65380943, quesito 13 e item 6 “Conclusão”). Diante do cenário acima, de incapacidade parcial e permanente, faz-se necessária a análise das condições pessoais da Autora, a fim de se verificar qual o benefício a lhe ser concedido. No caso, considerando-se a idade da parte autora, a possibilidade de exercício de atividades que não afetem suas limitações, como apontado pela perícia, tenho que não é o caso de concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, a concessão do auxílio-doença afigura-se razoável e adequada ao caso concreto. A ser comprovada a compatibilidade das funções exercidas pela parte autora com as limitações expostas em laudo pericial judicial, mediante perícia a cargo do INSS ou processo de reabilitação, será caso de cessação do benefício aqui concedido, após regular instrução em processo administrativo. Por fim, não merecem acolhida as manifestações do INSS (id 75288710) e da parte autora (id 67971376) acerca de suas divergências em relação às conclusões periciais, haja vista que sua fundamentação se deu de forma suficiente e conclusiva, sem imprecisões ou contradições que justifiquem a sua desconsideração. Deste modo, presentes os requisitos necessários, mostra-se viável a concessão do benefício do auxílio-doença. Fixo a DIB em 17/02/2021, DCB do benefício indevidamente cancelado, consoante pedido feito nestes autos. Considerando as informações constantes do laudo pericial, fixo, na forma do art. 60, §§8º e 9º, Lei 8.213/91, a data de cessação do benefício (DCB), na data da efetiva reabilitação, acompanhando entendimento do TRF-3ª Região firmado no precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA BENESSE. I- Tendo em vista a capacidade residual do autor para o trabalho, contando atualmente com 55 anos de idade, não se justifica, por ora, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, vislumbrando-se a possibilidade de readaptação para o desempenho de outra atividade. Entretanto, o benefício de auxílio-doença deve ser mantido até que seja reabilitado para o desempenho de atividade compatível com sua limitação física. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 5734477-10.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/04/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) Por fim, quanto ao pedido de concessão de tutela provisória em sede de sentença, veiculado na petição inicial, tenho comigo que é o caso de o indeferir, já que a concessão da medida de urgência, nesta sede, inevitavelmente, acabaria por expor o instituto réu a uma situação de indiscutível risco, pois, não se desconhecendo o caráter alimentar atribuído às prestações previdenciárias (o que, em tese, as revestiria do caráter de não repetíveis), caso haja a reforma deste decisum, a autarquia ré estaria obrigada a suportar os custos e os prejuízos advindos da antecipação, o que se mostra totalmente incompatível com o comando proibitivo constante no § 3.º, do art. 300, do CPC, que veda a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, com DIB/DIP em 17/02/2021. Determino a deflagração do processo de reabilitação, inclusive com a realização da perícia eletiva (Tema 177, TNU). Eventual cessação do benefício antes da efetiva reabilitação deverá ser precedida de fundamentação expressa em processo administrativo, que deverá estar à disposição do segurado e do Poder Judiciário, sob pena de violação à coisa julgada e ao quanto disposto no art. 62, Lei 8.213/91. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas desde a DIB/DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Indefiro, nos termos da fundamentação, o pedido de concessão de tutela provisória em sede de sentença. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal Titular

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI MAGALHAES RODRIGUES em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)