Execução Fiscal 0001383-83.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 25.793,74

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP 208917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ANGELO BARONE

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/08/2025, 22:45

Juntada de Petição de informações prestadas

04/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 08:00

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 22:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 22:55

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

24/04/2025, 11:09

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

24/04/2025, 11:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

24/04/2025, 11:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Todas as movimentações(119)

Conclusos para despacho

18/08/2025, 22:45

Juntada de Petição de informações prestadas

04/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 08:00

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 22:55

Despacho

•13/05/2025, 22:55

15/05/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 22:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 22:55

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

24/04/2025, 11:09

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

24/04/2025, 11:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

24/04/2025, 11:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2024, 15:35

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 17:29

Conclusos para despacho

16/09/2024, 17:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANGELO BARONE em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:01

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 00:14

Conclusos para despacho

03/07/2024, 19:01

Juntada de certidão

03/07/2024, 19:01

Juntada de certidão

03/07/2024, 19:01

Juntada de certidão

03/07/2024, 19:01

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:20

Juntada de Petição de decisão

03/07/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO BARONE Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DIAS DOS SANTOS - SP208917-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001383-83.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

06/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

25/10/2019, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/10/2019, 10:34

Juntada de certidão

25/10/2019, 10:28

Decorrido prazo de ANGELO BARONE em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 09:30

Publicado Despacho em 16/10/2019.

16/10/2019, 03:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 03:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 17:22

Juntada de certidão

11/10/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 15:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.90/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

26/09/2019, 13:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: VIRTUALIZAÇÃO DE FEITO PARA PJe

18/09/2019, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2019, 07:13

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2019, 11:27

Conclusos para despacho

25/07/2019, 17:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/06/2019, 12:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/05/2019, 10:47

Conclusos para despacho

29/05/2019, 10:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/05/2019, 10:44

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

29/05/2019, 10:44

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: exeutada Complemento Livre: desp. de fls.

26/03/2019, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00/00

01/02/2019, 15:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/01/2019, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2019, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2019, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2019, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861280007837 Complemento Livre:

02/10/2018, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2018, 06:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/08/2018, 09:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 30

11/06/2018, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/05/2018, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2018, 13:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

07/05/2018, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/05/2018, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861280001722 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/03/2018, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2018, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/03/2018, 10:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 30

23/10/2017, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/10/2017, 09:01

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: 485 VI IX CPC

17/10/2017, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/10/2017, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280007874 Complemento Livre:

14/08/2017, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2017, 13:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/06/2017, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280016670 Complemento Livre: DA FAZENDA NACIONAL

15/10/2015, 07:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280016666 Complemento Livre: DA FAZENDA NACIONAL

15/10/2015, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2015, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/08/2015, 15:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280011893 Complemento Livre: DO EXECUTADO

19/08/2015, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280012814 Complemento Livre: DA FAZENDA NACIONAL

18/08/2015, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2015, 07:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2015, 07:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280009917 Complemento Livre: DA FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 06:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280008996 Complemento Livre: DA FAZENDA NACIONAL

24/06/2015, 07:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2015, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/06/2015, 07:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2015, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280007265 Complemento Livre: DA UNIAO

08/06/2015, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2015, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/04/2015, 12:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2802.2015.00572 Complemento Livre:

20/03/2015, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280002917 Complemento Livre: DO EXECUTADO

17/03/2015, 07:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 2802.2015.00572 (Guia 2015.0026)

10/02/2015, 15:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2014, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2014, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461280006242 Complemento Livre:

01/07/2014, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2014, 08:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2014, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2014, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/05/2014, 12:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: ANGELO BARONE Complemento Livre:

14/05/2014, 13:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO DO EXECUTADO Complemento Livre:

26/02/2014, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2014, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2014, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2014, 15:17

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/11/2013, 06:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2013, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2013, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/05/2013, 12:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/05/2013, 14:01

Despacho

•28/11/2024, 13:41

Despacho

•14/11/2024, 17:29

Despacho

•22/07/2024, 08:48

Despacho

•05/07/2024, 00:14

Decisão

•01/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 20:07

Decisão

•11/09/2023, 07:00

Decisão

•07/09/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:57

Acórdão

•19/06/2023, 08:39

Acórdão

•16/06/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•05/01/2022, 10:03

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/05/2025, 22:55

Despacho

•13/05/2025, 22:55

Despacho

•28/11/2024, 13:41

Despacho

•14/11/2024, 17:29

Despacho

•22/07/2024, 08:48

Despacho

•05/07/2024, 00:14

Decisão

•01/07/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 20:07

Decisão

•11/09/2023, 07:00

Decisão

•07/09/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:57

Acórdão

•19/06/2023, 08:39

Acórdão

•16/06/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•05/01/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•05/01/2022, 10:02

Acórdão

•06/12/2021, 13:07

Acórdão

•02/12/2021, 23:33

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 18:19

Decisão

•01/09/2020, 15:25

Decisão

•01/09/2020, 13:46

Despacho

•11/10/2019, 17:22

Despacho

•10/10/2019, 15:54