Procedimento Comum Cível 5012680-84.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012680-84.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. B. D. S. Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE MARTINEZ IMLAU - SP418830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012680-84.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. D. B. D. S., representada pela tutora e irmã DEISE BARBOSA SILVA VENTANIA, ambas com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito da genitora MARINALDA DE LIMA BARBOSA FILHO, ocorrido em 20/06/2019. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 42498688). Citado, o INSS ofereceu a contestação, pugnando pela improcedência do pedido (id 44464481). Réplica. A parte autora juntou documentos (ids 13015679 e 11938588). Sobreveio manifestação do Ministério Público Federal. Realizada audiência, foi colhida a prova oral (id 170386499 e anexos). Alegações finais pelo INSS. Manifestação do Ministério Público Federal. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão desde a data do óbito, em 2018, e que a ação foi ajuizada no ano de 2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. Primeiramente, cabe salientar que a parte autora está devidamente representada por Deise Barbosa Silva Ventania, sua irmã, conforme guarda definitiva concedida por meio da demanda de nº 1045163-19.2019.8.26.0002, que tramitou na 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, Comarca de São Paulo (id 181933744). O cerne da controvérsia a ser dirimida cinge-se na verificação se a falecida detinha qualidade de segurada por ocasião do óbito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. O benefício foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado. Isso porque o INSS considerou que o último vínculo empregatício foi até 11/2012, mantendo-se a qualidade de segurado até 15/01/2014, tendo o óbito ocorrido em 20/06/2019. A autora sustenta que a falecida manteve vínculo empregatício no período de 21/08/2016 a 30/11/2018 (Sr. RODRIGO BORER MAGELA DE OLIVEIRA). Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Cessado o recolhimento das contribuições, a tendência é que o segurado perca esta qualidade e, com ela, todos os direitos que lhe são inerentes. Por força do determinado pela legislação, porém, isso não ocorre durante o denominado período de graça, vale dizer, o período no qual, embora não esteja mais contribuindo, o interessado ainda continua vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Assim é que, sobrevindo o evento (morte) no curso do período de graça, os dependentes do segurado ainda estarão protegidos. No caso dos autos, verifica-se que a pensão por morte foi indeferida em razão da falta de qualidade de segurada de Marinalda de Lima Barbosa Filho. A autora sustenta que a mãe trabalhou como empregada doméstica no período de 2016 a 2018, para o Sr. RODRIGO BORER MAGELA DE OLIVEIRA, o qual não efetuou os devidos recolhimentos ao INSS. Por conseguinte, juntaram aos autos as cópias da reclamação trabalhista, a fim de provar o preenchimento do requisito qualidade de segurado. A jurisprudência vem admitindo que a sentença trabalhista seja considerada para fins previdenciários, desde que embasada em elementos que evidenciem a atividade que se pretenda comprovar ou sua forma de exercício. Exemplificativamente, cabe citar o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO POR SENTENÇA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sentença proferida na seara trabalhista, quando fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, está apta a comprovar início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço. 2.A inversão do julgado, nos moldes acolhidos pela decisão singular, está adstrita à interpretação da legislação federal e à aplicação da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ao vertente caso. Inaplicável, à espécie, a incidência da Sumula nº 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 887.349/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009) Desse modo, embora o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, nada impede que o conteúdo da sentença proferida pela Justiça do Trabalho seja considerado para fins previdenciários. Todavia, como a legislação previdenciária exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço (artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91), o conteúdo da sentença trabalhista terá reflexos previdenciários caso fundado em outras provas. Em outros termos, a ausência de participação do INSS no processo trabalhista é superada ao se considerar o conteúdo da sentença trabalhista como elemento de prova a ser submetido ao contraditório na demanda previdenciária. É de se ressaltar ainda que tal entendimento busca, sobretudo, evitar fraudes em face da Previdência Social decorrentes de conluio entre empregados e empregadores. Seria o caso, por exemplo, de acordo realizado perante a Justiça do Trabalho para o reconhecimento de um único mês de trabalho anterior ao óbito do empregado, com o objetivo de gerar direito à pensão por morte previdenciária aos dependentes. Em contrapartida, não havendo indícios de fraude e de acordo com as provas produzidas na demanda trabalhista, em princípio não há óbice para que o conteúdo da sentença então proferida seja considerado em posterior demanda em face do INSS. A propósito, cabe citar trecho do seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. SENTENÇA PROLATADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM MAIO DE 1996. INPC. INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão proferida em processo trabalhista plenamente contencioso produz efeitos externos. Tais efeitos só não se produzem naquelas hipóteses em que a reclamatória caracteriza mero artifício para forjar tempo de serviço fictício, em processo simulado. (...) (AC 2000.71.00.009892-2; Rel. Juiz Antônio Albino Ramos de Oliveira; 5ª Turma; julgamento dia 20/02/2003; unânime; DJU 30/04/2003) Assim sendo, é necessária uma análise individualizada do conteúdo da decisão da Justiça do Trabalho, de modo a aferir quais foram os elementos que embasaram a decisão. Nessa análise, deve-se considerar que a competência para tratar de ações oriundas das relações de trabalho é, primordialmente, da Justiça do Trabalho (artigo 114, I, da CF), havendo atuação apenas indireta da Justiça Federal em casos em que a relação de trabalho interfira no julgamento de demanda previdenciária. No caso dos autos, o espólio da falecida ajuizou a reclamação trabalhista em face do reclamado RODRIGO BORER MAGELA DE OLIVEIRA, visando ao reconhecimento da relação de emprego existente no período de 21/08/2016 a 30/12/2018, a fim de pleitear as verbas devidas. Em contestação na ação trabalhista, o reclamado confessou o início do vínculo trabalhista em 21/08/2016, data anotada na CTPS da falecida. Logo, a data de início é incontroversa. Houve acordo e o vínculo foi registrado de 21/08/2016 a 30/11/2018. O empregador ficou obrigado a efetuar o registro na carteira de trabalho, além dos recolhimentos previdenciários respectivos, os quais foram juntados na petição de id 181935103, fls. 147-154. Cabe destacar que a parte autora juntou conversas de WhatsApp, sendo possível depreender, pelo seu teor, que, de fato, a falecida laborava para o Sr. Rodrigo e que o vínculo foi até 11/2018 (id 181935103, fls. 46-48). Aliado às provas materiais, foi colhido o depoimento de uma informante. A informante Edileusa de Lima Barbosa Pinto é irmã da falecida. Narrou que a irmã laborou há cerca de três anos na casa da Dra. Daniela e do Dr. Rodrigo e que, depois de um tempo, retornou e laborou mais dois anos. Relatou que ela cozinhava, cuidava das crianças, levava as crianças com o motorista à escola e cuidava da roupa, ou seja, realizava todo o trabalho doméstico. Disse que dormia no emprego, que ia para a casa dela no sábado e retornava para a casa dos patrões na segunda-feira. Afirmou que, na casa da falecida, moravam quatro filhos: Deise, Dayane, Daniela, Daniel e Débora. Informou que a falecida tinha um namorado, mas não moravam juntos e que ela sustentava a casa. Disse que a finada ficou um tempo sem registro, mas não sabe dizer qual foi o período. Informou que a irmã saiu porque estava doente e que era muito cansativo o labor, pois, inicialmente, havia cozinheira e outros empregados e, posteriormente, restou somente a falecida. Aduziu que, decorrido um tempo, a finada foi convidada pelo Dr. Rodrigo para retornar e aceitou, pois estava precisando de dinheiro. Informou que a finada dizia que estava registrada, mas depois descobriram que o empregador não estava efetuando os recolhimentos. Afirmou que a irmã ficou doente, passou cerca de seis ou sete meses em casa, antes de falecer. Assegurou que a finada era separada de fato há muito tempo do marido, desde quando nasceu o Daniel, há mais de 20 anos. Afirmou que a falecida sentia muitas dores nas pernas, mas morreu em decorrência de um problema nos pulmões. Informou que a finada se submeteu à cirurgia 15 dias antes de falecer, mas não se recuperou. Disse que ela ficou internada aproximadamente 30 dias antes do óbito. A depoente afirmou que, durante um tempo, trabalhou na mesma casa, juntamente com a irmã, mas como diarista. Enfim, diante de todos os elementos colhidos, é possível concluir sobre a existência do vínculo empregatício no período de 21/08/2016 a 30/11/2018 (id 40348853, fl. 02). Como o óbito ocorreu em 20/06/2019, restou preenchida a qualidade de segurado. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A parte autora, nascida em 23/08/2005, é filha da falecida e era menor de idade por ocasião do óbito ocorrido em 20/06/2019. Vale dizer, tinha 13 anos de idade. Assim, preenchida a qualidade de dependente (id 40345657, fl. 02). Por fim, a autora faz jus à concessão da pensão por morte desde a data do óbito, ocorrido em 20/06/2019, pois o requerimento, efetuado em 28/10/2019, deu-se há menos de 180 dias. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21 180.755.402-0) à autora desde a data do óbito, ocorrido em 20/06/2019, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis da remessa do INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: MARINALDA DE LIMA BARBOSA FILHO; Beneficiária: D. B. D. S., representada pela tutora e irmã DEISE BARBOSA SILVA VENTANIA; Benefício concedido: NB 180.755.402-0, Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 20/06/2019; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEBORA BARBOSA DA SILVA em 15/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Todas as movimentações(65)