Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001210-10.2019.4.03.6335 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001210-10.2019.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: WILDO ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350-A, ROSELI DA SILVA - SP368366-A, CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001210-10.2019.4.03.6335 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: WILDO ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350-A, ROSELI DA SILVA - SP368366-A, CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: WILDO ALVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ROGERIO FERRAZ BARCELOS - SP248350-A, ROSELI DA SILVA - SP368366-A, CRISTIANO FERRAZ BARCELOS - SP313046-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001210-10.2019.4.03.6335 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente/parcialmente procedente pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001210-10.2019.4.03.6335 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos em sentença. Cuida-se de ação proposta por WILDO ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Com a exordial, vieram os documentos. O laudo médico foi juntado, do qual as partes se manifestaram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Incialmente, deixo de homologar a proposta de acordo apresentada pela parte ré em razão da discordância da parte autora. Sem outras questões processuais e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: (...) Além de incapacidade para o trabalho, é necessário reunir outros dois requisitos: qualidade de segurado e carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a comprovação de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado, enquanto para a obtenção do benefício de aposentaria por invalidez é imperiosa a comprovação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade. Desse modo, comprovada a qualidade de segurado e a carência, aquele que ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias pode requerer benefício por incapacidade. Neste caso, se a incapacidade ensejadora do benefício de auxílio-doença é temporária, ou seja, quando há prognóstico de recuperação da capacidade laboral, é cabível a percepção de auxílio-doença. Porém, se a perícia médica entender que a incapacidade é total e permanente, ou seja, para qualquer tipo de trabalho e sem perspectiva de recuperação conhecida, está-se diante da hipótese que autoriza o deferimento de aposentadoria por invalidez. Em qualquer caso, a análise da incapacidade deve ser aferida com razoabilidade, atentando-se a aspectos circunstanciais como idade, qualificação profissional e pessoal, dentre outros, fatores capazes de indicar a efetiva possibilidade de retorno à atividade laborativa. Sobre a comprovação da incapacidade, importa apontar, ainda, que a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pois a Lei nº 8.213/91 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em comento, o médico perito concluiu que a parte autora apresenta patologias que a incapacitam total e permanentemente para o exercício de atividades laborativas. Fixou a data de início da incapacidade em 2010. O extrato do CNIS da parte autora (fls. 15/16 do item 02 dos autos) prova o atendimento aos requisitos de qualidade de segurado e carência. Assim, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez indevidamente cessado em 28/11/2018 (fls. 22 do item 02 dos autos). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez NB 600.581.650-4 desde a data da cessação (28/11/2018). Condeno a autarquia ao pagamento dos valores em atraso (parcelas vencidas), desde a data da cessação do benefício corrigidos monetariamente desde a época em que eram devidas e com juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 267/13, compensando-se eventuais parcelas pagas a título de benefícios inacumuláveis concedidos administrativamente. Devem ser descontados os valores recebidos administrativamente, para se evitar enriquecimento sem causa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condeno o INSS, ainda, ao reembolso das despesas com a produção da prova pericial, nos termos dos arts. 82, §2º c/c 95, § 4º ambos do CPC (Lei n. 13.105/15), e do art. 6º, da Resolução n. 558/2007-CJF (AC 00035487120014036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:10/08/2005), mediante depósito nestes autos, após o trânsito em julgado. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais. Apesar de estarem presentes os requisitos para o deferimento, deixo de deferir a tutela de urgência para implantação do benefício, tendo em vista o requerimento expresso da parte autora na petição inicial quanto à não concessão de antecipação de tutela (fls. 03/04 do item 01 dos autos). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Posteriormente, em sede de embargos de declaração foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença proferida em 22/07/2020 (item 39 dos autos). A parte ré sustenta, em síntese, que há omissão na sentença ao argumento de que não foi apreciado o pedido de concessão de adicional de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assiste razão à parte embargante, motivo pelo qual passo a sanar a omissão. O médico perito, em resposta ao quesito do juízo nº 14, concluiu que a parte autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa, não enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). Assim, a parte autora não faz jus ao adicional de 25% em sem benefício de aposentadoria por invalidez. Posto isso, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada na sentença proferida em 22/07/2020 (item 39 dos autos) a fim de que conste expressamente do dispositivo o seguinte parágrafo: “REJEITO o pedido de adicional de 25% em no benefício de aposentadoria por invalidez concedido”. Anote-se o esclarecimento ora efetuado na sentença registrada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso, o feito foi convertido em diligência para que o senhor perito esclarecesse a aparente contradição do laudo com relação à necessidade de o autor possuir quem o acompanhe ou de quem dependa para as atividades do cotidiano. Em sede de esclarecimentos o expert foi taxativo ao afirmar que o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/199. Sendo assim, a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada Lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É como voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo DECIDIU, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(23)