Procedimento Comum Cível 5005234-89.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005234-89.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA Advogado do(a) AUTOR: LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS - SP204962 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005234-89.2019.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação dos débitos fiscais inscritos em dívida que deram origem às CDAs nºs 80.2.19.090363-29 e 80.2.19.090362-48. Aduz que o referido crédito tributário é decorrente do deferimento parcial do pedido de compensação PER/DCOMP dos débitos de IRPF apurados mensalmente, com o crédito referente à retenção de IRPF das faturas de pagamento emitidas em contraprestação dos serviços prestados por seus cooperados nos anos de 2006 e 2007, com a alíquota de 1,5%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. Afirma que a Receita Federal do Brasil - RFB homologou apenas parte da compensação sob o fundamento de ser indevida a retenção de 1,5% sobre valores recebidos a título de contratos firmados na modalidade “pré-pagamento”, o que não autorizaria a compensação nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. Alega também que a RFB não nega a existência de crédito e que foram apenas questões meramente formais que levaram à ausência de compensação total do débito tributário de IRPF. Sustenta, ainda, que tanto o art. 45 da Lei nº 8.541/92, quanto o artigo 165 do CTN e 2º c/c 65 da Instrução Normativa da RFB nº 1.717/17, autorizam a compensação tributária pleiteada. Requer em preliminar a autorização para o depósito do valor total do débito discutido, visando à suspensão do crédito tributário bem como os efeitos de sua execução, e a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa. Com a inicial, vieram procuração e documentos (docs. ID 21294083-21319841). A autora comprovou o depósito espontâneo do débito objeto destes autos (docs. ID 21415477 e ID 23496770). Em 30/10/2109 foi prolatada a seguinte decisão: "[...] Sendo assim, a teor do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NAS CDAS NºS 80.2.19.090363-29 e 80.2.19.090362-48, abstendo-se a ré de realizar qualquer medida constritiva dele decorrente, até o final desta ação, devendo fornecer à autora a Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa requerida, caso seja este débito o único impedimento para a sua emissão. [...]" (doc. ID 23990409). Citada, a parte ré ofereceu contestação, em que alegou, em síntese, que a parte autora não tem direito creditório relativo ao imposto de renda retido na fonte - IRRF em face dos contratos firmados na modalidade de pré-pagamento, isto é, pela prática de atos distintos dos atos cooperativos, estes últimos já objeto de homologação da compensação requerida pela autora. Ademais, sustenta que não restou comprovado o crédito pleiteado diante da ausência da realização da operação específica do código 380 ("Rem. Serv. Prest. Associad. Coop. Trabalho"). Ademais, juntou documentos (docs. ID 26932355-26938756). Instadas acerca da necessidade de juntarem outros documentos que entendam pertinentes para o deSlinde deste feito (doc. ID 27716276), as partes informaram não terem mais provas documentais a produzir (docs. ID 3340933 e ID 33673495). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Destaco que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual. Destarte, o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora pretende a anulação dos débitos fiscais inscritos em dívida que deram origem às CDAs nºs 80.2.19.090363-29 e 80.2.19.090362-48. Aduz que o referido crédito tributário é decorrente do deferimento parcial do pedido de compensação PER/DCOMP dos débitos de IRPF apurados mensalmente, com o crédito referente à retenção de IRPF das faturas de pagamento emitidas em contraprestação dos serviços prestados por seus cooperados nos anos de 2006 e 2007, com a alíquota de 1,5%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. Afirma que a Receita Federal do Brasil - RFB homologou apenas parte da compensação sob o fundamento de ser indevida a retenção de 1,5% sobre valores recebidos a título de contratos firmados na modalidade “pré-pagamento”, o que não autorizaria a compensação nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. Alega também que a RFB não nega a existência de crédito e que foram apenas questões meramente formais que levaram à ausência de compensação total do débito tributário de IRPF. Sustenta, ainda, que tanto o art. 45 da Lei nº 8.541/92, quanto o artigo 165 do CTN e 2º c/c 65 da Instrução Normativa da RFB nº 1.717/17, autorizam a compensação tributária pleiteada. No tocante à incidência da alíquota de 1,5% de Imposto de Renda retido na fonte referente às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.41/1992, com a redação da Lei nº 8.981/1995, nestes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Por seu turno, disciplina a Lei nº 5.764/1971 em seus artigos 74, 85 a 88-a e 111: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Isso posto, o ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais (art. 79 da Lei 5764/1971). Por sua vez, as cooperativas poderão fornecer bens e serviços a terceiros, não associados, mas os resultados dessas operações serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (arts. 86 e 87 da Lei 5764/1971). No contexto, o procedimento especial previsto no citado artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 limita-se ao ato dito cooperativo (art. 79 da Lei 5764/1971). Em relação aos atos não cooperativos, a sociedade cooperativa sujeita-se às regras gerais de compensação/restituição do IRRF, a qual deve-se operar no âmbito da apuração do Imposto de renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, quando oferecidas as receitas correspondentes. No tocante ao Plano Privado de Assistência à Saúde, determinada o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44 de 2001): Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Dessa forma, na modalidade pré-pagamento, quando a cooperativa recebe uma quantia mensal fixa por usuário por meio do plano de saúde contratado, os valores são percebidos independentemente de qualquer efetiva prestação de serviço e, assim, não podem, necessariamente, ser atribuídos à prestação de serviços realizados pelos seus associados. Logo, nessa situação, não se sujeita à retenção na fonte do imposto de renda na forma prevista no mencionado artigo 45 da Lei nº 8.541/1992. Lado outro, às importâncias pagas ou creditadas pela pessoa jurídica alusivas aos serviços efetivamente prestados pelos seus associados estarão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte na sistemática prevista no citado artigo 45 da Lei nº 8.541/1992. Outrossim, para exercer o direito à mencionada compensação afeta aos créditos de IRRF incidentes sobre pagamentos efetuados à cooperativa em decorrência de serviços prestados por seus cooperados, deve o contribuinte submeter-se aos requisitos e condições estipuladas pela Receita Federal do Brasil. No caso, as retenções efetuadas pela fonte pagadora devem observar o código de receita 3280 (IRRF - Remuneração Sobre Serviços Prestados por Associações de Cooperativas de Trabalho), sob pena de não comprovação da origem dos valores, imprescindível para o deferimento da devolução, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/1995. Destarte, não se trata de uma "mera formalidade", mas sim o cumprimento de uma obrigação acessória indispensável para a fiscalização do cumprimento da obrigação principal correlata. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO DE IR. EXIGÊNCIA LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pedido de restituição referente a créditos de IRRF incidentes sobre pagamentos efetuados à cooperativa, por pessoas jurídicas, em decorrência de serviços prestados por cooperados. 2. Para o contribuinte exercer o direito à restituição, deve submeter-se aos requisitos e condições estipulados por lei específica ou fixados pela autoridade fiscal competente. 3. O sistema da Receita Federal é parametrizado para confrontar as informações prestadas pelos contribuintes e os dados relativos ao efetivo recolhimento. Basta uma informação estar divergente para se revelar necessária a apresentação da prova inequívoca do valor correto devido, para possibilitar, inclusive, o aproveitamento do crédito eventualmente existente. Nesse cenário, para a verificação da existência de créditos é necessário que o contribuinte preste corretamente todas as informações necessárias. 4. O preenchimento de uma declaração não representa uma "mera formalidade", mas sim o cumprimento de uma obrigação acessória indispensável para a fiscalização do cumprimento da obrigação principal. 5. A Fazenda Nacional deferiu a devolução parcial do montante pleiteado, ao fundamento de que somente as retenções efetuadas pela fonte pagadora sob o código de receita 3280 (IRRF - Remuneração Sobre Serviços Prestados por Associações de Cooperativas de Trabalho) seriam passíveis de restituição, tendo glosado o restante em virtude da ausência de comprovação sobre a origem dos valores, imprescindível ao deferimento da devolução, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/1995. 6. Ausente prova da natureza jurídica dos recolhimentos mediante DIRF com código de receita diverso do 3280 (IRRF - Remuneração Sobre Serviços Prestados por Associações de Cooperativas de Trabalho), e do equívoco no preenchimento do código de receita, conclui-se que a administração agiu dentro da legalidade ao excluir dos créditos o montante sem comprovação. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv nº 50143906820184036100, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, DJ: 19/12/2019, e-DJF3: 20/12/2019). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Defiro o pleito formulado pela União (doc. ID 26932355, p. 3). Oficie-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para proceder à alteração do código de receita nº 7429 (incorreto) para o código de receita nº 7525, referente ao depósito judicial realizado pela parte autora (docs. ID 21415477 e ID 23496770). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a União para prestar as informações necessárias visando à conversão do depósito judicial em pagamento definitivo dos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa da União - CDAs nºs 80.2.19.090363-29 e 80.2.19.090362-48. Após, cumpridas as determinações e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. SIDMAR DIAS MARTINS Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)