Cumprimento de sentença 0021480-38.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.907.396,85

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAICON GALAFASSI

CPF·Representa: Réu

GABRIEL CAMPOS RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP 257391·CPF·Representa: Réu

ROBERTA BORDINI PRADO LANDI

OAB/SP 236181·CPF·Representa: Réu

BRUNO FAJERSZTAJN

OAB/SP 206899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DM MOTORS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MAICON GALAFASSI

CPF·Representa: Réu

GABRIEL CAMPOS RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP 257391·CPF·Representa: Réu

ROBERTA BORDINI PRADO LANDI

OAB/SP 236181·CPF·Representa: Réu

BRUNO FAJERSZTAJN

OAB/SP 206899·CPF·Representa: Réu

RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 15759·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA VIT DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 18:32

Juntada de certidão

27/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

04/03/2026, 18:20

Juntada de certidão

11/11/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:18

Conclusos para despacho

30/10/2025, 18:13

Juntada de certidão

25/03/2025, 11:30

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:05

Juntada de ato ordinatório

02/12/2024, 17:47

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:47

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/12/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:59

Todas as movimentações(114)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 18:32

Juntada de certidão

27/04/2026, 16:40

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 18:32

Despacho

•03/11/2025, 17:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

04/03/2026, 18:20

Juntada de certidão

11/11/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:18

Conclusos para despacho

30/10/2025, 18:13

Juntada de certidão

25/03/2025, 11:30

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:05

Juntada de ato ordinatório

02/12/2024, 17:47

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:47

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/12/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:59

Decorrido prazo de DM MOTORS DO BRASIL LTDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 00:01

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/08/2024, 19:05

Juntada de certidão

19/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:46

Conclusos para despacho

22/09/2023, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 15:27

Conclusos para despacho

07/06/2023, 23:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2023, 23:30

Decorrido prazo de DM MOTORS DO BRASIL LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/05/2023, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:20

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:09

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2022, 13:20

Juntada de certidão

21/11/2022, 13:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/05/2022, 07:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2022, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 14:25

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2022 (21a. Vara) (em Seretaria)

07/03/2022, 14:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

24/01/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0021480-38.2006.403.6100 (2006.61.00.021480-5) - DM MOTORS DO BRASIL LTDA(SP257391 - HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA E SP132581 - CLAUDIA RINALDI MARCOS VIT E SP015759 - RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 721 - CLAUDIA SANTELLI MESTIERI SANTINI) Promova a secretaria a regularização da representação processual da parte autora, nos termos da petição de fls. 1113/1114. Após, em razão da ausência de requerimentos, tornem os autos ao arquivo. Int.

24/01/2022, 00:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2021, 12:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2021, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2021, 15:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 202161000005530

03/11/2021, 13:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

03/11/2021, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 03/11/2021 PedidoJF: 361-21/2021 Prot: 300211103003898

03/11/2021, 13:45

Conclusos para despacho

19/10/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 21:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 15:30

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 04:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2021, 18:03

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/09/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 16:00

Juntada de certidão

07/05/2021, 13:15

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/05/2021, 13:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/05/2021, 17:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 116/2018 (21a. Vara)

09/11/2018, 11:05

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.116/2018 (21a. Vara)

08/11/2018, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2018, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 189/2008 (3a. Vara)

15/09/2014, 05:37

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2014, 05:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 189/2008 (3a. Vara)

28/11/2008, 16:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: DO AUTOR

25/11/2008, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

21/11/2008, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2008, 13:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/11/2008, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/18

06/11/2008, 09:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/10/2008, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2008, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: DA UNIAO

28/10/2008, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

21/10/2008, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2008, 12:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2008, 08:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

03/10/2008, 08:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA DAR VISTA A PFN Complemento Livre:

26/09/2008, 14:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 16/26

10/09/2008, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/08/2008, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/03/2007, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2007, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA PFN Complemento Livre:

22/03/2007, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/03/2007, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

02/03/2007, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

02/03/2007, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA DAR VISTA A PFN Complemento Livre:

26/02/2007, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2007, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/02/2007, 15:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90

09/02/2007, 09:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2007, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2007, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: DA UNIAO

19/01/2007, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CONTESTACAO Complemento Livre:

01/11/2006, 13:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: DA UF

01/11/2006, 13:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: DE CITACAO

19/10/2006, 10:20

Documento - JUNTADA

16/10/2006, 07:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2006, 11:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre: RETENCAO NA FONTE - IRPJ

29/09/2006, 15:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/09/2006, 12:13

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:47

Ofício de transferência eletrônica

•02/12/2024, 16:50

Despacho

•09/08/2024, 15:48

Despacho

•09/08/2024, 15:46

Despacho

•05/08/2024, 19:05

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 13:35

Despacho

•27/02/2024, 13:49

Despacho

•26/02/2024, 14:46

Despacho

•12/06/2023, 17:35

Despacho

•12/06/2023, 15:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2023, 20:32

Despacho

•26/04/2023, 11:09

Despacho

•06/05/2022, 18:40

Todos os documentos(17)

Despacho

•07/05/2026, 18:32

Despacho

•03/11/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:47

Ofício de transferência eletrônica

•02/12/2024, 16:50

Despacho

•09/08/2024, 15:48

Despacho

•09/08/2024, 15:46

Despacho

•05/08/2024, 19:05

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 13:35

Despacho

•27/02/2024, 13:49

Despacho

•26/02/2024, 14:46

Despacho

•12/06/2023, 17:35

Despacho

•12/06/2023, 15:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2023, 20:32

Despacho

•26/04/2023, 11:09

Despacho

•06/05/2022, 18:40

Despacho

•02/09/2021, 18:03

Despacho de Inspeção

•31/05/2021, 16:00