Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001569-27.2018.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001569-27.2018.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLIAM GABRIEL BASSITT FILHO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO VANDRE BIZARI - SP300535-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso especial afetado ao Tema Repetitivo nº 979 do Superior Tribunal de Justiça, procedo à reativação do feito e, tendo em vista os princípios especiais que regem os Juizados Especiais Federais, como os da celeridade, economia processual e simplicidade, passo a proferir a presente sentença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-27.2018.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Trata-se de ação proposta por William Gabriel Bassitt Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário. Alega o autor que é titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 553.019.112-2), o qual em maio/2015 foi revisto administrativamente pela autarquia previdenciária, acarretando na redução do seu montante e em um desconto mensal pelos próximos 54 meses. Aduz que na data do ajuizamento da ação receberia apenas R$247,55 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). Por sua vez, o INSS requer o indeferimento do pleito. A autarquia aduz que quando da implantação do benefício do requerente houve erro no cálculo da RMI, realizado automaticamente pelo seu sistema. Assim, a RMI que deveria ser de R$ 794,14 (setecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) acabou sendo fixada em valor muito superior, mais exatamente R$ 1.420,27 (mil quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos). O equívoco somente foi corrigido em março/2018, quando enfim o sistema foi adequado para a correção da RMI da aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, na forma da lei. Decido. Por se tratar de matéria de direito, sem a necessidade de produção de outras provas além das documentais, julgo a lide antecipadamente, consoante o art. 330, I, do CPC. Consoante se verifica dos documentos anexados aos autos, o autor é titular do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 553.019.112-2) e em razão de revisão administrativa apurou-se que no período de 01/05/2012 a 31/03/2018 o valor pago ao segurado foi maior que o devido, resultando em um débito junto o Instituto Nacional do Seguro Social no montante de R$ 54.930,85 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), bem como na redução do valor da renda mensal do benefício e no desconto mensal do montante de R$ 426,08 (quatrocentos e vinte e seis reais e oito centavos), que somados aos demais descontos decorrentes de empréstimos bancários resultara no pagamento de um valor líquido de R$ 247,55 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). No que tange à controvérsia acerca da devolução ou não dos valores recebidos de boa fé em razão da revisão administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 979. REsp. 1381734/RN) consolidou o seguinte entendimento: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Houve modulação dos efeitos do referido julgado nos seguintes termos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." O julgamento ocorreu no dia 10/03/21, o acórdão foi publicado em 23/04/21 e o trânsito em julgado em 17/06/21. No caso dos autos, cuja ação foi ajuizada no ano de 2018, entendo ser possível presumir a boa-fé da parte autora no recebimento do benefício revisto, de sorte que os valores recebidos em montante superior ao que o INSS entende como devido devem ser considerados irrepetíveis. Com efeito, sendo esta demanda ajuizada antes da decisão do STJ acima mencionada, entendo que deve ser aplicado o entendimento antes prevalente, no sentido da presunção da boa-fé em casos como o desta ação, afastando-se, por conseguinte, a necessidade de que o segurado assuma o ônus de sua prova. Dispositivo. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para acolher o pedido de irrepetibilidade do valor a maior pago à título de renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 553.019.112-2), verificado após revisão administrativa realizada em março de 2018. Deverá a parte ré promover a devolução de eventuais valores descontados indevidamente, com aplicação de juros e correção monetária, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Desse modo, ratifico a decisão anterior de deferimento da antecipação da tutela. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei n.º 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM GABRIEL BASSITT FILHO em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILLIAM GABRIEL BASSITT FILHO em 05/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(81)