Execução Fiscal 5000606-70.2018.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 70.179,17

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SHIRLEY SOARES MUNIZ

OAB/SP 363094·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

REGINALDO PEREIRA LIMA - TRANSPORTADORA - ME

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

REGINALDO PEREIRA LIMA - TRANSPORTADORA - ME

CNPJ

Reu

REGINALDO PEREIRA LIMA

CPF

Reu

PAULO YAMADA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 15:51

Expedição de outros documentos

03/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:47

Juntada de certidão

11/11/2025, 18:53

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:01

Todas as movimentações(169)

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 18:38

Despacho

•14/05/2026, 18:38

14/05/2026, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 15:51

Expedição de outros documentos

03/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:47

Juntada de certidão

11/11/2025, 18:53

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:21

Juntada de certidão

24/10/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/09/2025, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 20:18

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA - TRANSPORTADORA - ME em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:43

Publicado Despacho em 08/05/2025.

14/05/2025, 20:43

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/12/2024, 18:03

Proferida decisão interlocutória

29/11/2024, 18:03

Conclusos para decisão

29/11/2024, 15:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/11/2024, 15:53

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de outras peças

21/11/2024, 12:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/01/2024, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/01/2024, 17:16

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA - TRANSPORTADORA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:17

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 19:11

Conclusos para despacho

10/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 19:11

Juntada de certidão

24/05/2023, 19:10

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 10:32

Decorrido prazo de PAULO YAMADA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA - TRANSPORTADORA - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de PAULO YAMADA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:41

Publicado Despacho em 20/04/2023.

21/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

21/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

21/04/2023, 00:11

Publicado Despacho em 20/04/2023.

21/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:43

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:27

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:20

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 18:44

Conclusos para despacho

11/04/2023, 18:10

Juntada de Petição de proposta de acordo

10/04/2023, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 16:08

Decorrido prazo de PAULO YAMADA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA - TRANSPORTADORA - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:43

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 23:29

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de custas

01/03/2023, 18:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2022, 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/11/2022, 18:44

Decorrido prazo de PAULO YAMADA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:17

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:07

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA - TRANSPORTADORA - ME em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 02:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REGINALDO PEREIRA LIMA - TRANSPORTADORA - ME, REGINALDO PEREIRA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094 Advogado do(a) EXECUTADO: SHIRLEY SOARES MUNIZ - SP363094 TERCEIRO INTERESSADO: PAULO YAMADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO CAETANO DA SILVA - SP233364 D E S P A C H O Mantenho a restrição de transferência do veículo de placa CNI 1605 (id. 39950799), na linha do que exposto no despacho id. 123351892. Com efeito, nem os executados nem o terceiro interessado lograram comprovar a "reserva de bens suficientes ao pagamento do débito, de acordo com o disposto no parágrafo único do dispositivo legal citado" (art. 185, do CTN), pelo que fica mantida a presunção de alienação fraudulenta de que fala o "caput". Intimem-se as partes do teor desta deliberação, e o terceiro, para que regularize sua representação processual em 05 (cinco) dias. Na sequência, comunicada pela exequente a formalização de parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, com fulcro nos artigos 151, VI, CTN e 922 do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, ressalvado que caberá à exequente requerer o desarquivamento, mediante informação de descumprimento da avença ou adimplemento integral do débito. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000606-70.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 21:54

Conclusos para decisão

20/01/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 11:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:38

Decorrido prazo de PAULO YAMADA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:37

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:37

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA - TRANSPORTADORA - ME em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:37

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 11:25

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:26

Juntada de Petição de terceiro interessado

10/11/2021, 20:41

Decorrido prazo de PAULO YAMADA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA - TRANSPORTADORA - ME em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:36

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:36

Juntada de Petição de diligência

26/10/2021, 13:11

Mandado devolvido cumprido

26/10/2021, 13:11

Juntada de certidão

19/10/2021, 17:29

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 18:57

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 15:45

Juntada de certidão

06/10/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 14:52

Conclusos para despacho

05/10/2021, 17:27

Juntada de certidão

03/05/2021, 22:00

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 16:16

Conclusos para despacho

17/12/2020, 15:59

Juntada de Petição de outros documentos

09/12/2020, 23:08

Juntada de Petição de certidão

16/11/2020, 15:39

Mandado devolvido sem cumprimento

19/10/2020, 15:50

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

14/10/2020, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2020, 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2020, 18:27

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 15:36

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA LIMA em 03/09/2019 23:59:59.

03/07/2020, 12:43

Juntada de certidão

09/03/2020, 10:12

Juntada de certidão

12/09/2019, 17:29

Juntada de certidão

12/09/2019, 17:27

Expedição de Carta de citação.

21/08/2019, 16:26

Expedição de Carta de citação.

21/08/2019, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 11:05

Conclusos para despacho

17/07/2019, 15:05

Juntada de certidão

17/07/2019, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2019, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2019, 14:12

Mandado devolvido sem cumprimento

08/01/2019, 18:27

Mandado devolvido sem cumprimento

08/01/2019, 18:27

Juntada de Petição de diligência

08/01/2019, 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2018, 11:56

Expedição de Mandado.

12/11/2018, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 14:43

Conclusos para despacho

26/09/2018, 14:02

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 09:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/08/2018, 09:15

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/08/2018, 09:08

Distribuído por sorteio

13/08/2018, 09:08

Despacho

•08/10/2025, 17:17

Despacho

•06/05/2025, 16:18

Despacho

•06/05/2025, 16:18

Decisão

•29/11/2024, 18:03

Despacho

•28/08/2023, 18:07

Despacho

•10/08/2023, 19:11

Despacho

•24/05/2023, 19:11

Despacho

•18/04/2023, 18:34

Despacho

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•06/10/2021, 15:45

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•06/10/2021, 14:52

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•26/04/2021, 15:17

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•17/12/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 15:36

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•19/07/2019, 11:05

Despacho

•27/03/2019, 14:12

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•12/11/2018, 09:54

Despacho

•26/09/2018, 14:43