Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001648-63.2018.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001648-63.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) APELANTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) APELANTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALEXANDRE BITENCOURT SOARES Advogado do(a) APELANTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, algumas questões processuais se afiguram relevantes ao caso concreto. Com efeito, intimada do acórdão por meio eletrônico, a União Federal tomou ciência em 13/09/2021 e manifestou-se, na mesma data, no sentido de que não interporia recurso (ID 190001512). Em tese, estaria aí configurada a preclusão de seu direito de recorrer. Nada obstante, e à vista de informações prestadas pela Academia da Força Aérea, a União veio a opor embargos de declaração em 23/09/2021 (ainda dentro do prazo decenal que lhe é conferido por força dos artigos 183, caput e 1.023, caput, ambos do CPC/2015), calcada numa possível contradição do acórdão (ID 193102382). O desconhecimento prévio dessas circunstâncias pela União é justificável, já que sua defesa jurídica é patrocinada pela Advocacia Geral da União e tais informações, de ordem técnica, foram emanadas diretamente da Academia da Força Aérea. Demais disso, a matéria é de interesse comum da União e do autor, vez que o correto cumprimento do acórdão também beneficiará o demandante. Desta forma, tenho que o conhecimento dos aclaratórios não importa em prejuízo processual à parte adversa, sendo este um motivo a mais para que sejam apreciados. Dito isso, passo à análise dos embargos de declaração. Inicialmente, cumpre consignar que este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que o desligamento do autor da Academia da Força Aérea foi ilícito e, consequentemente, deve ela reintegrá-lo no curso de formação de oficiais, providência que já foi tomada, como noticiado pela União. Nessa oportunidade, aponta a União uma possível contradição no julgado, eis que, no seu entender, não seria possível reintegrar o autor em igualdade de condições com os demais alunos, já que deixou ele de cursar diversas disciplinas e não haveria tempo hábil para repô-las. O caso merece algumas reflexões. Primeiramente, cumpre registrar que foi a União Federal quem desligou indevidamente o demandante do curso em questão. Portanto, foi a União - e não o autor, muito menos o Poder Judiciário - quem deu causa à presente lide, não sendo possível atribuir ao Judiciário uma suposta contradição em determinar sua reintegração em igualdade de condições com os demais alunos. Referida determinação configura, na verdade, o necessário retorno do autor à situação jurídica em que se encontrava antes do ilícito perpetrado pela requerida. Lado outro, é inegável a necessidade de que o autor cumpra o programa educacional imposto a todos os demais alunos, sob pena de a correção desse ilícito importar, na verdade, em situação privilegiada do demandante em relação aos seus iguais, o que não se pode admitir. Não menos certo é que há um problema prático para o cumprimento da obrigação de fazer, já que, quando da prolação do acórdão, o ano letivo já estava próximo de seu final e, de fato, não haveria tempo de o autor cursar em 2021 todas as disciplinas necessárias para a formação no curso. Nessa ordem de ideias, entendo que a solução que melhor concilia o direito subjetivo do autor de frequentar o curso em igualdade de condições com a necessidade de que ele observe o programa pedagógico é a seguinte: a União deve reintegrá-lo ao curso em igualdade com os demais alunos, com todos os consectários legais, inclusive colação de grau e demais progressões na carreira militar; nada obstante, deverá ele cursar as matérias remanescentes no próximo ano letivo, e eventual reprovação tornará sem efeito a sua colação de grau. Anoto, por oportuno, que a Força Aérea não pode se furtar de permitir que o autor curse tais disciplinas, devendo ajustar sua rotina profissional para que lhe seja possível conclui-las. Naturalmente, isso também não poderá obstar a sua progressão na carreira, em igualdade de condições com os demais militares. Do contrário, o autor seria prejudicado uma vez mais pelo desligamento ilícito discutido nesses autos. Demais particularidades do caso deverão ser dirimidas pelo Juízo de Origem, em cumprimento de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o acórdão de ID 183151429, cuja ementa transcrevo: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. DESLIGAMENTO. MOTIVOS DETERMINANTES. SUPOSTO COMPORTAMENTO INSUFICIENTE. ANULAÇÃO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. SUPOSTO BAIXO DESEMPENHO EM INSTRUÇÕES DE VOO. MOTIVAÇÃO DISSOCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor sua reintegração no Curso de Formação de Oficiais Aviadores. 2. Consta de documento intitulado "Relatório de Desempenho no CCAER" parecer desfavorável à permanência do autor no curso de formação, "tendo em vista o seu baixo desempenho no CCAER até a presente data e por estar classificado no insuficiente comportamento". 3. O desligamento do autor por suposto "comportamento insuficiente" foi anulado nos autos da ação n° 5001072-70.2018.4.03.6115, com trânsito em julgado em 08/03/2021. 4. No que se refere ao mencionado "baixo desempenho no CCAer", em que pese as anotações negativas sobre algumas instruções de voo a que foi submetido o requerente, vê-se que recebeu ele "Grau Final no Conceito Militar 66 (normal)", além de obter Grau Final em TACF "8,87". 5. Não se justifica o parecer desfavorável à permanência do autor em curso de formação de Oficiais Aviadores, ante a comprovada obtenção de avaliação geral satisfatória. 6. Apelação provida para anular o ato de desligamento do autor e determinar sua reintegração no 4° ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores, em igualdade de condições com os demais alunos, bem como para condenar a União ao pagamento das verbas retroativas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e atualização monetária na forma definida na fundamentação do voto do Relator, condenando a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação". Inicialmente, publicado o acórdão, a União Federal informou que não interporia recurso (ID 190001512). O autor requereu a expedição de ofício à Academia da Força Aérea para que fosse concretizada sua reintegração no quarto ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (ID 192932721). A União, diante das "relevantes informações técnicas trazidas por meio do Ofício nº 75/AJUR/15836", houve por bem opor os presentes embargos de declaração "para tornar humanamente possível o cumprimento de uma das obrigações de fazer contida no decisum em exame". Alega a embargante haver uma "contradição intrínseca no v. Acórdão", vez que entende que "se o Autor for reintegrado no 4° ano não conseguirá conclui-lo em igualdade de condições com os demais alunos, visto que não há tempo letivo hábil para cursar as disciplinas que precisam ser repostas, conforme o Projeto Pedagógico do Curso - PPC, disciplinado pela ICA 37-863/2021". Sustenta que tal conclusão se embasou em estudo empreendido pela Academia da Força Aérea, que comparou as disciplinas cursadas pelo autor até 21/08/2018, com as grades curriculares previstas para as Turmas "Mihos (2018-2021) e, Anúbis (2019-2022)", vindo a constatar que, para concluir o curso em igualdade de condições com os demais alunos, o demandante "deve realizar uma Carga-Horária extra de 552 h/a matriculado na Turma que está cursando o 4° ano (Turma Mihos, 4° Esquadrão/2021), o que se mostra humanamente inviável". Nesse contexto, conclui que "o Autor está impossibilitado de concluir o curso em tempo hábil dentro do ano letivo de 2021 em igualdade com os demais alunos, os quais tiveram 85 dias de voo cada um somente neste ano". Por fim, pede acolhimento dos aclaratórios "para que a reintegração do Autor no Curso de Formação de Oficiais Aviadores respeite todos os requisitos do Projeto Pedagógico do Curso e o Autor possa repor as disciplinas necessárias e, então, se formar em igualdade de condições com os demais alunos, viabilizando, assim, o cumprimento da obrigação de fazer imputada à União, conforme detidamente esclarecido pela Academia da Força Aérea" (ID 193102382). Resposta pelo autor, que, em síntese, entende ter havido preclusão quanto ao direito de opor embargos de declaração. Subsidiariamente, pede a rejeição dos aclaratórios, sustentando que deve ser conferido a ele tratamento isonômico e que "(s)e, por acaso, ao embargado restarem matérias a ser cumpridas, que a União a ele as forneça no ano de 2022, sem prejuízo de sua declaração a Aspirante a Oficial, em isonomia aos colegas de Turma" (ID 210558216). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001648-63.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a União deve reintegrar o autor no Curso de Formação de Oficiais Aviadores em igualdade de condições com os demais alunos, inclusive com colação de grau e demais progressões na carreira militar, colação essa que produzirá efeitos desde logo, ressalvada a possibilidade de a União torná-la sem eficácia se o autor não apresentar aproveitamento satisfatório nas disciplinas remanescentes que deverá frequentar em 2022. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS ALUNOS. FINAL DO ANO LETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PROGRAMA PEDAGÓGICO. 1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que o desligamento do autor da Academia da Força Aérea foi ilícito e, consequentemente, deve ela reintegrá-lo no curso de formação de oficiais, providência que já foi tomada, como noticiado pela União. 2. É inegável a necessidade de que o autor cumpra o programa educacional imposto a todos os demais alunos, sob pena de a correção desse ilícito importar, na verdade, em situação privilegiada do demandante em relação aos seus iguais, o que não se pode admitir. 3. Não menos certo é que há um problema prático para o cumprimento da obrigação de fazer, já que, quando da prolação do acórdão, o ano letivo já estava próximo de seu final e, de fato, não haveria tempo de o autor cursar em 2021 todas as disciplinas necessárias para a formação no curso. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que a União deve reintegrar o autor no Curso de Formação de Oficiais Aviadores em igualdade de condições com os demais alunos, inclusive com colação de grau e demais progressões na carreira militar, colação essa que produzirá efeitos desde logo, ressalvada a possibilidade de a União torná-la sem eficácia se o autor não apresentar aproveitamento satisfatório nas disciplinas remanescentes que deverá frequentar em 2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a União deve reintegrar o autor no Curso de Formação de Oficiais Aviadores em igualdade de condições com os demais alunos, inclusive com colação de grau e demais progressões na carreira militar, colação essa que produzirá efeitos desde logo, ressalvada a possibilidade de a União torná-la sem eficácia se o autor não apresentar aproveitamento satisfatório nas disciplinas remanescentes que deverá frequentar em 2022, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BITENCOURT SOARES em 16/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEXANDRE BITENCOURT SOARES em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(95)