Execução de Título Judicial 0008729-96.2019.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 0008729-96.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN - SP208673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O feito foi processado com observância dos princípios da ampla defesa, assim como foram atendidos os seus pressupostos de constituição e validade. Presentes, ainda, as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Insurge a parte autora contra fato no serviço prestado pela Caixa Econômica Federal-CEF, consistente em saques indevidos efetuados em sua conta vinculada do PIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEVER DE INDENIZAR À Caixa Econômica Federal aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90) por ser instituição financeira, a teor do disposto no seu art. 3º, § 2º, bem como da orientação consagrada na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, incide, na espécie, o disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008729-96.2019.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de reponsabilidade civil de natureza objetiva cuja caracterização prescinde da existência de dolo ou culpa, sendo afastada, no entanto, caso comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Assim, para a configuração do dever de indenizar basta a demonstração da conduta da ré, do dano sofrido pela parte autora e o respectivo nexo de causalidade entre um e outro, sendo dispensável a demonstração do elemento subjetivo dolo ou culpa. A indenização por danos morais, por sua vez, se assenta na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de proporcionar à vítima uma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso X da Magna Carta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação.” Nota-se, portanto, que a lei fundamental, ao se utilizar da expressão “indenização” pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil. O dano dessa ordem tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extrapatrimonial, vale dizer, o ato danoso que gera para a vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. No dizer do ilustre autor Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável (3ª edição, Editora Método, pg. 122). “O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral.” Assim, necessário se faz identificar o verdadeiro dano moral, consistente em sofrimento, dor, vexame ou humilhação exacerbados, que provoquem verdadeiro desequilíbrio no bem estar da pessoa, fugindo à normalidade, dos meros dissabores, mágoas ou irritações, sentimentos que decorrem dos percalços do dia-a-dia. CASO CONCRETO No caso em tela, a parte autora, LUCIANO APARECIDO DOS SANTOS, reclama de saques indevidos efetuados em sua conta do PIS. Relata que tentou efetuar o saque do benefício em 24/07/2018, ocasião em que ficou sabendo que o valor pretendido de de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) já havia sido sacado eu uma agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL denominada Anália Franco, localizada na Rua Emilia Marengo, 731, Vila Regente Feijó, cidade de SãoPaulo. Na mesma ocasião, tomou ciência que o levantamento foi feito por meio de transferência para uma conta poupança nº 00014750/9, operação 013, agência: 2924, de sua titularidade. Alega que protocolou duas contestações perante o banco, não obtendo resposta da instituição bancária. Em contestação, a CEF alega que o valor requerido foi regularmente levantado pelo autor em 22/10/2018 Agência 3269 - CONVENCAO, SP (evento 18). Aduziu fato de terceiro de má-fé, não incidência do CDC e não cabimento de indenização por dano morais. Requereu a improcedência do pedido. Diante da notícia, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o levantamento efetuado em outubro pela parte autora e para juntada de cópia integral do processo administrativo de contestação, bem como da abertura da conta poupança 2924.013.00014750-9 pela parte ré (evento 27). A parte autora afirmou que recebeu os valores questionados em 22/10/2018 (evento 30). A ré, quedou-se inerte. Pois bem. Denota-se da documentação juntada que quando do ajuizamento desta ação, 22/10/2019, a parte autora já estava de posse do valor ora requerido referente ao abono do PIS. Nesse ponto, improcede o pedido de repetição do valor sacado. Não obstante, com a apresentação dos documentos constantes do evento 2, comprovou o saque indevido em julho de 2018, a abertura de conta poupança em seu nome, a contestação feita ao banco em relação ao saque e fez juntar também o respectivo boletim de ocorrência. A ré, por sua vez, quedou-se inerte quanto aos demais fatos colacionados, deixando de instruir o feito com a documentação determinada pelo Juízo, deixando de impugnar especificamente as alegações da parte autora. Com relação ao pedido de condenação por danos morais, importante ser ressaltado que é expressamente prevista, em nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de indenização por danos morais, os quais representam, em suma, a dor, o sofrimento, a humilhação, que alguém sofre em razão de conduta indevida de outrem. A prova dos danos morais é, senão impossível, muito difícil, razão pela qual não há como ser exigida. Entretanto, o que pode – e deve – ser exigido é a comprovação de fatos que indiquem a ocorrência dos danos morais. No caso dos autos, o conjunto fático-probatório trazido aos autos aponta para o evento danoso e a ilicitude da conduta da ré, com prejuízos à parte autora. Embora o ilícito tenha sido praticado por terceiro, a CEF liberou indevidamente os valores depositados na conta do PIS da parte autora e permitiu a abertura de conta em seu nome. Além disso, não obstante a contestação formulada pela requerente, a parte autora teve de vir a juízo para obter a tutela de seu direito quanto ao pedido de encerramento da conta bancária aberta indevidamente. Portanto, tenho como configurado o dano moral no caso em análise. Assentada, pois, a ocorrência de dano moral decorrente de falha na prestação do serviço pela ré, de rigor a responsabilização desta. A fixação do montante compete ao arbítrio do Magistrado, que para tanto, deve considerar fatores objetiva e subjetivamente aferíveis. Dentre os critérios objetivos, estão situação econômica dos ofensores, risco criado, sua gravidade e repercussão do dano, como prevê o artigo 944, do Código Civil. Nesse passo, verifico excessivo o pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Na espécie, considerando a não concorrência da parte autora para o dano e o efeito pedagógico necessariamente decorrente da atuação jurisdicional, fixo a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data da sentença. Entendo portanto, que restou configurada a falha na prestação do serviço, com a exposição do autor aos riscos inerentes a abertura de conta em seu nome e caracterizado o dano moral em razão da recusa em sanar o a falha apontada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação ao pedido para condenar a requerida no pagamento da indenização material no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) pela falta de interesse processual com base no art. 485, inciso VI do CP e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO determinando o encerramento da conta poupança 2924.013.00014750-9 e o pagamento de R$5.000,00 pela ré a título de danos morais, formulado pelo autor e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo às requerentes os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). À Secretaria: Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se ofício à ré, requisitando o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Demonstrado o cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANO APARECIDO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO APARECIDO DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

Juntada de Petição de outras peças

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