Execução Fiscal 0003351-78.2017.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0003351-78.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES ALTERNATIVOS EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 TERCEIRO INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA - SP75728 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 D E S P A C H O Ante a manifestação do Exequente (ID 111477516), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003351-78.2017.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o pleito do ora requerente, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., na qualidade de terceiro interessado (ID 98282127). Determino o cancelamento da indisponibilidade, por meio do sistema Renajud, APENAS em relação ao veículo PLACA ANG 1265 (vide ID 57848254). Intime-se o ora requerente, por meio de publicação. Cumprida a determinação acima, exclua-se o referido terceiro interessado destes autos. ID 58527597: Entendo que a impenhorabilidade do artigo 833, V, do Código de Processo Civil protege os empresários individuais, cuja atividade possa se confundir com a do indivíduo, quando se poderia tachar o bem de instrumento de trabalho. A cautela é necessária, uma vez que os bens da pessoa jurídica são a garantia de seus credores. Nestes termos, indefiro pleito do executado (ID 58527597). No mais, ante o decurso de prazo para embargos, determino a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor TOTAL depositado (ID 57801121), em favor do Exequente. Expeça-se OFÍCIO à Caixa Econômica Federal deste Fórum, que deverá ser instruído com cópia da(s) guia(s) de depósito judicial cujo valor deverá ser transferido, para cumprimento e resposta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta bancária, dê-se vista ao (à) exequente para que informe se a dívida foi quitada ou o saldo remanescente, considerando o valor do débito na data do depósito, requerendo o que de direito acerca do prosseguimento do feito. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 30 de novembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(28)