Execução Fiscal 0005359-63.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 33.689,56

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Autor

SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI

OAB/SP 186372·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

DANIEL QUINTO BARRETO

CPF

Reu

DANIEL QUINTO BARRETO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferida decisão interlocutória

16/03/2026, 16:41

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2026, 18:50

Expedição de Intimação.

26/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de diligência

14/02/2026, 20:11

Mandado devolvido parcialmente cumprido

14/02/2026, 20:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 19:01

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 13:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2026, 18:47

Determinada a citação de DANIEL QUINTO BARRETO - CPF: 829.654.718-04 (EXECUTADO)

29/09/2025, 18:26

Conclusos para despacho

24/09/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2025, 19:22

Todas as movimentações(140)

Proferida decisão interlocutória

16/03/2026, 16:41

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2026, 18:50

Expedição de Intimação.

26/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de diligência

14/02/2026, 20:11

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 16:41

Despacho

•29/09/2025, 18:26

Mandado devolvido parcialmente cumprido

14/02/2026, 20:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 19:01

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 13:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2026, 18:47

Determinada a citação de DANIEL QUINTO BARRETO - CPF: 829.654.718-04 (EXECUTADO)

29/09/2025, 18:26

Conclusos para despacho

24/09/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 19:22

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

05/06/2025, 06:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2025, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

06/10/2024, 05:14

Expedição de Comunicação via Correios.

23/07/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 20:06

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:44

Conclusos para despacho

03/03/2023, 18:27

Decorrido prazo de DANIEL QUINTO BARRETO - ME em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:14

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:23

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:21

Decorrido prazo de DANIEL QUINTO BARRETO - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 19:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de DANIEL QUINTO BARRETO - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:32

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 EXECUTADO: DANIEL QUINTO BARRETO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SORAYA MUNIQUE DINIZ GIAMPAOLI - SP186372 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005359-63.2011.4.03.6130 DEFIRO o pleito do Exequente para pesquisa de eventuais registros de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, encaminhem-se aos autos à Diretora de Secretaria para registro da solicitação no mencionado sistema. Em caso positivo, determino a restrição de licenciamento do veículo automotor, a qual abrange também a restrição de transferência, exceto se gravado com alienação fiduciária, visto que, conquanto se admita a constrição dos direitos possuídos pelo devedor sobre tal bem, a experiência tem demonstrado que a adoção de tal medida pouco contribui para o deslinde das execuções já que na hipótese o que se leiloará não é o bem, apenas os direitos de se obter sua propriedade, ficando esclarecido que eventual penhora dependerá da localização do bem, por se tratar de bem móvel, o que ficará a cargo do(a) exequente. Com a juntada da resposta, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o resultado da diligência seja acrescentado pela Secretaria, em publicação, para ciência das partes. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:17

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:13

Decorrido prazo de DANIEL QUINTO BARRETO - ME em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:48

Decorrido prazo de DANIEL QUINTO BARRETO - ME em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2021, 16:22

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 14:07

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2021, 16:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2020, 15:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1136/1139

10/12/2020, 10:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2020, 17:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

11/09/2020, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2020, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2020, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000038771 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

03/06/2019, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2019, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

28/03/2019, 06:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 602/607

19/03/2019, 08:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 13:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 08:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 824/828

14/03/2019, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DA PLANILHA DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD NEGATIVO

13/03/2019, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/2019, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2019, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000023410 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

17/02/2017, 14:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 294/301

07/02/2017, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000222029 Complemento Livre:

18/02/2015, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2014, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000072565 Complemento Livre:

22/05/2014, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

22/05/2014, 15:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/05/2014, 15:08

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.38/2014 (2a. Vara) (em Seretaria)

26/02/2014, 15:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1495/1501

30/01/2014, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2014, 16:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2014, 17:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2014, 17:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361300016822 Complemento Livre:

20/01/2014, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO

18/12/2013, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2013, 13:14

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/12/2013, 22:00

de Conciliação - AUDIENCIA REALIZADA COM CONCILIACAO Complemento Livre: REALIZADA EM 02/12/2013 - CRF Agravo Retido Oral S/N: N Codigo Coniliador: 21 Codigo Juiz: 395 Valor Coniliação: 66.316,77 No.Pessoas Atendidas: 2 Sentença ou Deisão ?: D

06/12/2013, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO

19/11/2013, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO DILIGENCIAS

19/11/2013, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/2013, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/11/2013, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000172500 Complemento Livre:

19/09/2013, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO

09/09/2013, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2013, 12:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

18/07/2013, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2013, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/07/2013, 07:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

26/06/2013, 15:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE PENHORA Complemento Livre:

22/01/2013, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2012, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2012, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820119782 Complemento Livre:

24/09/2012, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO

24/09/2012, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2012, 10:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

26/07/2012, 06:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/07/2012, 06:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/07/2012, 06:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2012, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2012, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2012, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2012, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000117443 Complemento Livre:

20/06/2012, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO

02/05/2012, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2012, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

23/03/2012, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2012, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2012, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2012, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/06/2011, 12:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/05/2011, 13:40

Despacho

•06/09/2025, 19:22

Despacho

•06/09/2025, 19:22

Despacho

•21/05/2024, 20:06

Despacho

•16/05/2023, 15:44

Despacho

•21/01/2022, 13:17

Despacho

•11/03/2021, 14:07