Execução Fiscal 0007815-44.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 91,05

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

EDINILSON DOS SANTOS SILVA FARMACIA - ME

CNPJ

Reu

EDINILSON DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:28

Juntada de certidão

29/10/2025, 17:31

Juntada de certidão

06/10/2025, 21:02

Transitado em Julgado em 05/09/2025

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:35

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/07/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:37

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 17:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:28

Juntada de certidão

29/10/2025, 17:31

Juntada de certidão

06/10/2025, 21:02

Transitado em Julgado em 05/09/2025

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 16:35

Sentença

•02/07/2025, 17:10

05/09/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:35

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/07/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:37

Conclusos para despacho

13/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 17:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2025, 09:31

Conclusos para despacho

28/02/2025, 19:32

Juntada de certidão

28/02/2025, 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:06

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 17:09

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:49

Conclusos para despacho

07/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 13:41

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de EDINILSON DOS SANTOS SILVA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de EDINILSON DOS SANTOS SILVA FARMACIA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: EDINILSON DOS SANTOS SILVA FARMACIA - ME, EDINILSON DOS SANTOS SILVA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007815-44.2015.4.03.6130 DEFIRO o pleito do Exequente para pesquisa de eventuais registros de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, encaminhem-se aos autos à Diretora de Secretaria para registro da solicitação no mencionado sistema. Em caso positivo, determino a restrição de licenciamento do veículo automotor, a qual abrange também a restrição de transferência, exceto se gravado com alienação fiduciária, visto que, conquanto se admita a constrição dos direitos possuídos pelo devedor sobre tal bem, a experiência tem demonstrado que a adoção de tal medida pouco contribui para o deslinde das execuções já que na hipótese o que se leiloará não é o bem, apenas os direitos de se obter sua propriedade, ficando esclarecido que eventual penhora dependerá da localização do bem, por se tratar de bem móvel, o que ficará a cargo do(a) exequente. Com a juntada da resposta, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o resultado da diligência seja acrescentado pela Secretaria, em publicação, para ciência das partes. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:17

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:39

Decorrido prazo de EDINILSON DOS SANTOS SILVA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de EDINILSON DOS SANTOS SILVA FARMACIA - ME em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:20

Publicado Despacho em 16/03/2021.

16/03/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 08:53

Conclusos para despacho

11/03/2021, 23:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2021, 12:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2020, 14:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 927/932

07/12/2020, 12:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 11:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000017985 Complemento Livre: REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

27/11/2020, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2020, 16:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

11/09/2020, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1009/1013

03/08/2020, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/02/2020, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2020, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2020, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2020, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: BACENJUD

13/02/2020, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD NEGATIVO

13/02/2020, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/03/2019, 08:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2018, 15:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000226106 Complemento Livre: Requerimento do Exequente

18/01/2018, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 560/562

16/11/2017, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/10/2017, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/10/2017, 15:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2017, 12:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3002.2017.00893 Complemento Livre: EDINILSON DOS SANTOS SILVA

23/10/2017, 11:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3002.2017.00892 Complemento Livre: EDNILSON-ME

23/10/2017, 11:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3002.2017.00893 EM 22/09/2017 (Guia 2017.0281)

26/09/2017, 10:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3002.2017.00892 EM 22/09/2017 (Guia 2017.0281)

26/09/2017, 10:55

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDANDO EXPEDICAO DE Complemento Livre: MANDADO DE PENHORA

01/03/2016, 16:24

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARA A PARTE EXECUTADA PAGAR O DEBITO OU OFERECER Complemento Livre: BENS A PENHORA

01/03/2016, 16:21

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: AR POSITIVO

01/03/2016, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RETORNO DO Complemento Livre: AR

12/02/2016, 16:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA

12/02/2016, 16:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA CONTRA-FE Complemento Livre: 201661000003208

05/02/2016, 16:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 557/576

26/11/2015, 13:48

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AGUARDANDO PUBLICACAO

06/11/2015, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 12:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 16:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/10/2015, 09:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/10/2015, 10:28

Despacho

•01/07/2025, 14:37

Despacho

•27/03/2025, 14:51

Despacho

•01/03/2025, 09:31

Despacho

•22/11/2024, 17:06

Despacho

•26/04/2024, 17:09

Despacho

•04/07/2023, 17:49

Despacho

•21/01/2022, 13:17

Despacho

•12/03/2021, 08:53