Procedimento Comum Cível 5005947-05.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005947-05.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDI MAURO AMADUCCI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005947-05.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício previdenciário, formulado por IDI MAURO AMADUCCI, portador da cédula de identidade RG n° 18.300.881-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.958.738-80, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte autora ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 09/12/2019 (DER) – NB 42/195.896.806-1, indeferido pela autarquia previdenciária ré por falta de tempo contributivo. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento do tempo comum laborado junto às empresas MEIDEN - MONTAGENS E INSTALAÇÕES IND. LTDA, de 22/05/1992 a 09/06/1992, ARTEMAQ METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA, de 16/08/1993 a 23/07/1999 e CONESUL CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA, de 01/04/2003 a 29/06/2003. Postulou, ainda, o reconhecimento da especialidade dos períodos em que laborou junto às empresas MALHARIA MUNDIAL LTDA, de 17/08/1984 a 16/07/1986, METALÚRGICA INDEPENDÊNCIA LTDA, de 17/07/1986 a 26/06/1989, LION S.A. (SOTREQ S/A), de 25/03/1991 a 30/04/1992, ARTEMAQ METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA, de 16/08/1993 a 23/07/1999 e GASPEC MECÂNICA INDUSTRIAL DE PRECISÃO LTDA, de 01/10/2003 a 09/12/2019 (DER). Requereu, assim, a declaração de procedência dos pedidos, com a averbação dos períodos comuns e especiais mencionados e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, foram acostados documentos (fls. 55/2321). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a juntada de comprovante de endereço recente, bem como esclarecimentos acerca do pedido administrativo (fl. 235). Cumprimento às fls. 237/239. A parte autora apresentou novos documentos (fls. 242/248). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos (fls. 249/258). Abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 270). Réplica às fls. 272/280. Determinou-se a realização de prova pericial laborado junto à MALHARIA MUNDIAL LTDA. (fl. 285). Em razão da impossibilidade de realização da perícia técnica na empresa referida (fls. 303/304), foi deferida a realização da perícia por similaridade na empresa MALHARIA MARABÁ (fl. 309). Nomeado o perito do juízo Flávio Furtuoso Roque – CREA/SP 5063488379, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para a realização de perícia na empresa (fls. 324/326). Foi juntado aos autos laudo pericial às fls. 335/353. Intimadas as partes, o autor apresentou manifestação às fls. 358/360. Em razão da existência de dúvidas quanto à efetiva exposição do autor a agentes nocivos, foi determinado a expedição de ofício para a empresa GASPEC MECÂNICA INDUSTRIAL DE PRECISÃO LTDA. Apresentação de documentos pela referida empresa às fls. 372/1300. A parte autora apresentou impugnação quantos aos documentos apresentados (fls. 1302/1305), restando indeferido o pedido de produção de prova pericial (fl. 1306). Vieram os autos conclusos. O processo ainda não se encontra maduro para julgamento. Melhor analisando os autos e com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade, ad cautelam, converto o julgamento do feito em diligência. No caso sob análise, dentre outros pedidos, protesta o demandante pelo reconhecimento da especialidade dos períodos em que laborou junto às empresas METALÚRGICA INDEPENDÊNCIA LTDA e LION S.A. (SOTREQ S/A), de 17/07/1986 a 26/06/1989 e de 25/03/1991 a 30/04/1992, respectivamente. Para a comprovação da especialidade dos referidos períodos, requereu o aproveitamento da perícia realizada por este Juízo (fls. 335/353). Contudo, verifico as funções exercidas não eram exatamente as mesmas. O autor exercia a função de aprendiz mecânica geral na MALHARIA MUNDIAL LTDA., enquanto que na METALÚRGICA INDEPENDÊNCIA LTDA. exercia a função de ajudante mecânica e, por sua vez, na LION S.A., o cargo de auxiliar mecânico oficina (CTPS – fls. 95 e 97). Assim, entendo pela impossibilidade de aproveitamento da prova pericial já realizada, bem como determino a realização de prova pericial técnica, visando a apuração das condições de trabalho e eventual exposição do autor a agentes nocivos, nos períodos em que laborou junto às empresas: 1. METALÚRGICA INDEPENDÊNCIA LTDA, no período de 17/07/1986 a 26/06/1989, no cargo de ajudante mecânica, e; 2. LION S.A. (SOTREQ S/A), no período de 25/03/1991 a 30/04/1992, na função de auxiliar mecânico oficina. Prosseguindo, também requereu o autor o reconhecimento da especialidade do período em que laborou na empresa GASPEC MECÂNICA INDUSTRIAL DE PRECISÃO LTDA (de 01/10/2003 a 09/12/2019 – DER). Em que pese os documentos acostados aos autos – Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 126/129), LTCAT e P.P.R.A (fls. 372/1300), verifico inconsistências entre as informações apresentadas, restando dúvidas acerca da efetiva exposição da parte autora a agentes nocivos. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, reconsidero a decisão de fl. 1306 e defiro a realização de prova pericial visando verificar a alegada exposição do autor a agentes nocivos durante período de 01/10/2003 a 09/12/2019, laborado junto à GASPEC MECÂNICA INDUSTRIAL DE PRECISÃO LTDA. Deverá a parte autora informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os exatos endereços para realização das perícias técnicas pelo perito judicial. Com o cumprimento, providencie a serventia o necessário para o agendamento de data e horário para a realização das perícias técnicas pelo engenheiro de segurança do trabalho de confiança deste Juízo, nas dependências das referidas empresas, a fim de que apure as condições de trabalho e eventual exposição do autor a agentes nocivos/fatores de risco durante o labor em questão. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDI MAURO AMADUCCI em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Despacho em 26/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Despacho em 11/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(62)