Execução Fiscal 0001596-17.2016.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 35.510,28

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2023, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2023, 14:53

Juntada de certidão

19/09/2023, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2023, 14:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2023, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2023, 13:14

Decorrido prazo de JOAO EPAMINONDAS DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 20:38

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 20:14

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:15

Todas as movimentações(56)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2023, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2023, 14:53

Juntada de certidão

19/09/2023, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2023, 14:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2023, 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2023, 13:14

Decorrido prazo de JOAO EPAMINONDAS DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 20:38

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 20:14

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:15

Decorrido prazo de JOAO EPAMINONDAS DA SILVA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2022, 10:43

Decorrido prazo de JOAO EPAMINONDAS DA SILVA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:10

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO EPAMINONDAS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001596-17.2016.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOAO EPAMINONDAS DA SILVA (Num. 38051951 - Pág. 14/18), na qual sustenta a ocorrência de erro na sua declaração de imposto de renda. Impugnação apresentada pela Exequente (Num. 240729016). É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. A matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A Exequente pretende o recebimento de crédito decorrente de imposto de renda. O Executado alega que houve erro em sua declaração de imposto de renda, uma vez que lançou valor referente a parcelas atrasadas de aposentadoria, recebidas em processo judicial, no campo indevido, o que gerou a tributação. Por sua vez, a Exequente aduz que tal erro configurou opção irretratável e que também consta na cobrança multa por atraso na entrega de declaração. No caso dos autos, entendo que a constatação da situação narrada pelo Executado depende de dilação probatória que demonstre os valores efetivamente recebidos, a data em que se tornaram disponíveis, sua natureza e os exercícios a que se referem. Uma vez que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, imperiosa a rejeição da presente exceção. Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por JOAO EPAMINONDAS DA SILVA. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária é devida somente na hipótese de procedência, ainda que parcial, da exceção oposta. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETá, 4 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/02/2022, 14:11

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 02:56

Conclusos para decisão

26/01/2022, 15:04

Juntada de Petição de resposta

26/01/2022, 14:55

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

25/01/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO EPAMINONDAS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 DESPACHO 1. Considerando a virtualização dos autos realizada consoante estabelecido pela RESOLUÇÃO 354/2020, bem como o que estabelece o artigo 4º da Resolução nº 142/2017, todos da Presidência do TRF-3ª Região; dê-se ciência às partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a esse Juízo, em 5(cinco) dias, eventuais equívocos ou inelegibilidades. 2. Após, considerando a fase processual atual que se encontra o feito, promova a secretaria o seu devido andamento, ou se o caso, promova a parte interessada o seguimento da ação. 3. Int. Guaratinguetá, 18 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001596-17.2016.4.03.6118

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 13:48

Conclusos para despacho

18/01/2022, 12:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/01/2022, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/07/2021, 19:29

Juntada de certidão

07/07/2021, 19:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

02/09/2020, 17:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/07/2020, 15:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.86/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/06/2020, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2020, 07:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2019, 06:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201961210002363

07/05/2019, 06:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2019, 10:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/02/2019, 07:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2019, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2019, 08:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2017, 07:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXECUTADO Complemento Livre: 201761180001134

31/05/2017, 13:08

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: PAGAMENTO OU OFERTAR BEM A GARANTIA

28/11/2016, 14:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

28/11/2016, 11:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: EXECUTADO

26/10/2016, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/10/2016, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/10/2016, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2016, 08:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/09/2016, 12:35

Documentos

Despacho

•04/08/2022, 20:14

Decisão

•10/02/2022, 12:34

Decisão

•08/02/2022, 14:11

Despacho

•21/01/2022, 13:18

Despacho

•18/01/2022, 13:48