Execução Fiscal 0004043-73.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 41,66

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP

Terceiro

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 160493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP

Terceiro

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/08/2023, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:22

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 11:09

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2022, 12:36

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•23/08/2023, 12:48

Despacho

•15/08/2023, 17:22

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/08/2023, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:22

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 11:09

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:31

Juntada de certidão

20/10/2022, 12:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004043-73.2015.4.03.6130 DEFIRO o pleito do Exequente para pesquisa de eventuais registros de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, encaminhem-se aos autos à Diretora de Secretaria para registro da solicitação no mencionado sistema. Em caso positivo, determino a restrição de licenciamento do veículo automotor, a qual abrange também a restrição de transferência, exceto se gravado com alienação fiduciária, visto que, conquanto se admita a constrição dos direitos possuídos pelo devedor sobre tal bem, a experiência tem demonstrado que a adoção de tal medida pouco contribui para o deslinde das execuções já que na hipótese o que se leiloará não é o bem, apenas os direitos de se obter sua propriedade, ficando esclarecido que eventual penhora dependerá da localização do bem, por se tratar de bem móvel, o que ficará a cargo do(a) exequente. Com a juntada da resposta, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o resultado da diligência seja acrescentado pela Secretaria, em publicação, para ciência das partes. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:19

Conclusos para despacho

21/01/2022, 10:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 02:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 02:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 17:23

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 07:23

Conclusos para despacho

02/03/2021, 22:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/03/2021, 22:01

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/08/2020, 18:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

09/06/2020, 12:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/06/2020, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: BACENJUD

18/02/2020, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD BLOQUEIO/DESBLOQUEIO - VALORES IRRISÓRIOS

18/02/2020, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2019, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/03/2019, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO ANDAMENTO PROCESSUAL Complemento Livre: AÇÃO ORDINARIA Nº 003904-51.2015.403.6100

11/03/2019, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761300003482 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE-PROSSEGUIMENTO DO FEITO

23/05/2017, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2017, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

07/03/2017, 05:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/12/2016, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/12/2016, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2016, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000234923 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXECUTADA

30/11/2016, 11:51

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre:

04/11/2015, 16:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CITACAO POSITIVA

04/11/2015, 10:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA

10/08/2015, 15:41

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDANDO RETORNO DO Complemento Livre: AR

10/08/2015, 15:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DA CARTA DE CITACAO

10/08/2015, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2015, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2015, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2015, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

19/05/2015, 08:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/05/2015, 11:46

Despacho

•13/07/2023, 11:09

Despacho

•21/01/2022, 13:18

Despacho

•03/03/2021, 07:23