Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007442-89.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007442-89.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA DE FATIMA DOS SANTOS, AECIO VICTOR DOS SANTOS NETO, ALEX VICTOR DOS SANTOS, ALESSANDRO VICTOR DOS SANTOS, ANDRE VICTOR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo M) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007442-89.2017.4.03.6183 SUCEDIDO: AECIO VICTOR DOS SANTOS FILHO Vistos. Doc. 140423968: a parte exequente opôs embargos de declaração, arguindo omissão/contradição/obscuridade/erro material na sentença (doc. 91727066), na qual este juízo ao habilitar sucessores não consta da decisão a sucessora ALEXANDRA APARECIDA DOS SANTOS. Na certidão de óbito consta ALEXANDRA APARECIDA DOS SANTOS como filha do falecido que por equivoco não foi incluída na habilitação. Decido. Acolho os embargos de declaração ID. 140423968 para retificar a sentença ID. 91727066 para constar: "Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por ANTONIA DE FATIMA DOS SANTOS, AECIO VICTOR DOS SANTOS NETO, ALEX VICTOR DOS SANTOS, ALESSANDRO VICTOR DOS SANTOS, ANDRE VICTOR DOS SANTOS e ALEXANDRA APARECIDA DOS SANTOS.visando suceder processualmente o Exequente AECIO VICTOR DOS SANTOS FILHO, falecido em 10/03/2016. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS concorda somente com a habilitação da viúva. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou filhos, mas apenas a viúva é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para viúva. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar ANTONIA DE FATIMA DOS SANTOS, AECIO VICTOR DOS SANTOS NETO, ALEX VICTOR DOS SANTOS, ALESSANDRO VICTOR DOS SANTOS, ANDRE VICTOR DOS SANTOS e ALEXANDRA APARECIDA DOS SANTOS, como sucessores processuais de AECIO VICTOR DOS SANTOS, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 13 de dezembro de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA APARECIDA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO VICTOR DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AECIO VICTOR DOS SANTOS NETO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX VICTOR DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AECIO VICTOR DOS SANTOS FILHO em 07/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Todas as movimentações(272)

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