Cumprimento de sentença 5006054-49.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006054-49.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ARCILIO DOMINGOS TOMAS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006054-49.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado extinto o processo com relação a parte do pedido de concessão de benefício por incapacidade durante o período de 31/01/2017 a 22/04/2019, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por coisa julgada - processo nº 0008675-75.2019.403.6301, que tramitou perante o JEF/SP e julgado improcedente os demais pedidos formulados na inicial para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Houve condenação em custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apela, requerendo, preliminarmente, a produção de nova prova pericial. No mérito, sustenta restarem preenchidos os requisitos para concessão dos benefícios em comento. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pela parte autora. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada. Do mérito O autor, nascido em 19.06.1966, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, os quais estão previstos, respectivamente, nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, "verbis": A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ausente recurso do autor no que tange ao período de 31/01/2017 a 22/04/2019, julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por coisa julgada (processo nº 0008675-75.2019.403.6301), cinge-se o apelo à análise de enfermidade em período posterior. O laudo médico pericial, elaborado em 16.10.2020, atesta que o autor (pedreiro) é portador de artralgia em joelhos, inexistindo incapacidade para o seu trabalho habitual. Asseverou que o diagnóstico de artralgia em joelhos é feito essencialmente através de exame clínico; que não foram detectadas, após criterioso exame, justificativas para as queixas alegadas do periciando, concluindo ter ocorrido a evolução favorável para os males referidos. Cumpre esclarecer que o laudo médico encontra-se bem elaborado, com respostas aos quesitos apresentados pela parte autora, suficiente ao deslinde da matéria, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Ademais, verifica-se que o autor esteve albergado pela benesse de auxílio-doença, concedido na esfera administrativa, nos períodos de sua convalescença, de 09.11.2018 a 25.12.2018 e de 07.02.2019 a 03.04.2019. Ante a constatação do perito judicial de aptidão da parte autora para o desempenho de atividade laborativa no momento do exame, profissional de confiança do Juízo e eqüidistante das partes, inexistindo, nos autos, elementos contemporâneos ao laudo que descaracterizem a conclusão pericial, não se justifica, por ora, a concessão de quaisquer dos benefícios vindicados, nada obstando, entretanto, que a demandante venha a requerê-los novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARCILIO DOMINGOS TOMAS em 04/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Publicado Despacho em 23/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)