Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009536-37.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009536-37.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIZAM INDUSTRIA DE TINTAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DE SOUZA - SP56040 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009536-37.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. O pedido de tutela de evidência foi deferido em decisão lançada no ID 25653640. A União ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (ID 26141692). A demandante retificou o valor da causa atribuindo-lhe o valor de R$39.215,10 (ID 27946996). A decisão lançada em ID 28571396 intimou a parte autora para “demonstrar documentalmente sua qualidade: microempresa, empresa de pequeno porte, ou não”. Em seguida, pelo despacho do ID 43079079, e à vista da receita bruta inferior a R$3.6000,000,00 (SIC), a autora foi novamente intimada “a demonstrar, documentalmente, não se enquadrar na qualidade de empresa de pequeno porte”. A autora, por petições juntadas nos ID’s 2866050, 31536104 e 43135586 informou que “não É microempresa, ou empresa de pequeno porte”. Nada obstante, a decisão lançada em ID 45917058 declinou da competência, ao argumento de que o “faturamento da autora a coloca como empresa de pequeno porte, sendo mister observar a competência absoluta do Juizado Especial Federal”. É o relatório necessário. DECIDO. É certo que o art. 6º, inciso I da Lei 10.257/01 estabelece a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento de causas em que microempresas e empresas de pequeno porte figurarem como autores. De outra parte, o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 atribui a qualidade de microempresas ou de empresa de pequeno porte às sociedades e ao empresário individual “devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas" que tenham um faturamento de R$360.000.00 (no caso de microempresa) ou de R$360.000,00 a R$4.800.000,00 (no caso de empresa de pequeno porte). Portanto, para além do faturamento, a norma prevê como condição necessária para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte o registro desta qualificação no Registro de Empresas Mercantes ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Destarte, a submissão ao regime especial previsto na Lei Complementar 123/06 é uma faculdade, dependendo de ato de vontade do titular do empreendimento (cfr. RAMOS, 2015, p. 888). No caso concreto, a parte autora afirmou expressamente que não se enquadra na qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, comprovando documentalmente sua situação (ID’s 2866050, 28660515, 31536104, 43135586 e 43136004). Dessa forma, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, ante a não qualificação da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previsto pela Lei 10.259/01. Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado, nos termos do art. 64, §1º do CPC, e DETERMINO a restituição dos autos ao MD. Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos. Publicado para ciência da parte autora, cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de RESIZAM INDUSTRIA DE TINTAS LTDA em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Todas as movimentações(224)

legal

Todos os documentos(46)