Execução Fiscal 0006091-44.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.556,05

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO

OAB/SP 132302·CPF·Representa: Autor

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CARLOS ANTONIO MARIA MARTES - ME

CNPJ

Reu

CARLOS ANTONIO MARIA MARTES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:06

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2023, 18:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/09/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/09/2023, 10:34

Conclusos para despacho

20/09/2023, 20:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

19/09/2023, 15:43

Conclusos para decisão

19/09/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:04

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:10

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:06

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Despacho

•21/09/2023, 10:34

Decisão

•19/09/2023, 15:43

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2023, 18:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/09/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/09/2023, 10:34

Conclusos para despacho

20/09/2023, 20:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

19/09/2023, 15:43

Conclusos para decisão

19/09/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:04

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 18:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MARIA MARTES - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MARIA MARTES em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: CARLOS ANTONIO MARIA MARTES - ME, CARLOS ANTONIO MARIA MARTES Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 D E S P A C H O A jurisprudência do STJ e do TRF 3ª Região consolidou-se no sentido de que para a utilização dos sistemas de pesquisa de endereços e de bens é possível, desde que demonstrado que as demais diligências a cargo do exequente tenham sido esgotadas. Por outro lado, não caber ao Poder Judiciário substituir as partes na busca de seus interesses, devendo a exequente promover as diligências cabíveis no sentido de fornecer os meios necessários para a concretização desta tutela de execução, mesmo porque estaria a estabelecer desequilíbrio entre as partes. A pretensão de utilização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD sem qualquer tentativa anterior de localização em cadastros existentes em órgãos públicos acessíveis ao credor, implica em quebra de sigilo fiscal, porquanto as informações de bens se dão pela obtenção de cópias de declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006091-44.2011.4.03.6130 indefiro o pleito da exequente de utilização de sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora. Int. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:23

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:02

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MARIA MARTES - ME em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:22

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MARIA MARTES em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 14:12

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 06:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 14:07

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2021, 16:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.85/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

02/12/2020, 13:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1040/1042

02/12/2020, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 12:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2020, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

11/09/2020, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2020, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/08/2020, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2020, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000011715 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

31/07/2020, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/07/2020, 12:25

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.72/2014 (2a. Vara) (em Seretaria)

28/05/2014, 14:10

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: CRF Complemento Livre: DAR ANDAMENTO AO FEITO

07/05/2014, 15:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1146/1150

20/03/2014, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/03/2014, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

12/03/2014, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2014, 16:11

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/03/2014, 16:11

Recebimento - RECEBIMENTO

12/03/2014, 16:11

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

11/03/2014, 11:47

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

10/03/2014, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2013, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000237840 Complemento Livre:

02/12/2013, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2013, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

08/10/2013, 14:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2013, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/10/2013, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DA PLANILHA DO RASTREAMENTO PELO Complemento Livre: SISTEMA RENAJUD

13/09/2013, 07:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/08/2013, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2012, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000159478 Complemento Livre:

13/08/2012, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO

26/07/2012, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2012, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

12/06/2012, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/2012, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/06/2012, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DA(S) PLANILHA(S) DO RASTREAMENTO PELO(S) Complemento Livre: SISTEMA(S) BACENJUD/RENAJUD

30/05/2012, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/05/2012, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2012, 15:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2012, 16:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2012, 16:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820011620 Complemento Livre:

07/02/2012, 15:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 318/327

19/12/2011, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2011, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/10/2011, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161300006355 Complemento Livre:

21/10/2011, 14:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/05/2011, 07:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/05/2011, 16:34

Despacho

•24/05/2023, 17:04

Despacho

•21/01/2022, 13:23

Despacho

•11/03/2021, 14:07