Procedimento Comum Cível 5003025-50.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003025-50.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051, CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003025-50.2019.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação ajuizada por GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da taxa SISCOMEX, com a majoração promovida pela Portaria MF n. 257/2011. Subsidiariamente, pleiteia pelo afastamento da majoração promovida pela Portaria MF n. 257/2011, substituindo-a pelo reajuste conforme a variação do INPC no período de 01/1999 a 04/2011. Pugna pela repetição do indébito relativo aos valores recolhidos a maior, respeitada a prescrição quinquenal, relativamente às importações realizadas nesse período, devidamente atualizado. Segundo o relato inicial, as taxas de utilização do SISCOMEX foram reajustadas em maio de 2011, por meio da Portaria MF n. 257/2011, sendo certo “que o aludido aumento ocorreu sem a observação dos critérios exigidos pela Lei 9.716/98 em seu Art. 3º, §2º - de consideração da variação dos custos das operações e dos investimentos, bem como, sem qualquer vinculação a um índice oficial de correção monetária”. A inicial veio instruída com os documentos (ID 17813357-17813368). Emenda promovida conforme documentos ID18077000-18077451. Decisão de deferimento da tutela provisória de urgência requerida pela parte autora “para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento das Taxas SISCOMEX instituídas no artigo 3º, incisos I e II da Lei n. 9.716/1998 na forma majorada pela Portaria nº 257/2011” (ID 18764844). Embargos de declaração opostos pela parte autora arguindo a ocorrência de omissão na decisão que deferiu a tutela provisória (ID 18764844), porquanto não definido o valor da taxa a ser recolhido (ID 19076728). Regularmente citada, a União manifestou-se no documento (ID 20124597), informando que deixa de apresentar a Contestação, uma vez dispensada a sua apresentação nos moldes da Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 13/11/2018. Em face dos embargos opostos pela parte autora, a União se manifestou reiterando a legalidade da Portaria MF 257 “até o limite correspondente à simples atualização monetária da Taxa Siscomex, por índice oficial, no período compreendido entre a publicação da Lei 9.716, de 26/11/98, até a publicação da citada Portaria” e sem oposição à utilização do INPC para a devida correção. Foram acolhidos os embargos opostos pela parte autora, substituindo o dispositivo da decisão que deferiu a antecipação de tutela “para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento das Taxas SISCOMEX instituídas no artigo 3º, incisos I e II da Lei n. 9.716/1998 na forma majorada pela Portaria nº 257/2011, devendo, contudo, proceder ao recolhimento do valor reajustado de acordo com o INPC acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, isto é, em 131,60%, o que importa no valor de R$ 69,48 (sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) por Declaração de Importação (DI), consoante explicitado no RE n. 1.111.866/SC (Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe: 04.04.2018)”. É o relatório. Decido. A controvérsia versa sobre matéria exclusiva de direito, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em síntese, alega que as taxas de utilização do SISCOMEX foram reajustadas em maio de 2011, por meio da Portaria MF n. 257/2011, majorando-as em mais de 500%, de forma que violou os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança entre fisco e contribuinte, boa-fé e moralidade. A taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX foi instituída pela Lei n. 9.716/1998, que assim dispõe: Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. § 3o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. § 4o O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5o O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999. Assim, decorridos mais de dez anos do início de cobrança da taxa de registro de importação e adição de mercadoria (01/01/1999), sem reajustes, a Portaria MF nº 257/2011 promoveu a majoração das taxas de SISCOMEX, nos seguintes termos: O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve: Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Com efeito, a controvérsia não demanda maiores discussões, na medida em que o c. Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do RE 1258934 RG / SC, transitado em julgado (10.11.2020), à sistemática da repercussão geral, ratificando a pacífica jurisprudência daquela Corte (RE nº 1.226.823/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/12/19; RE nº 1.199.014/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin,DJe de 12/12/2019; ARE nº 1.126.958/SC-AgR, Segunda Turma, Relator oMinistro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/11/19; RE nº 1.136.085/RS-ED-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/19;e RE nº 1.167.579, Primeira Turma, Relator o Ministro Alexandre deMoraes, DJe de 6/2/19) e fixando a seguinte tese (Tema 1.085): “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. Destacou o Ministro Relator Dias Toffoli na manifestação que proferiu no RE 1258934 RG / SC, o que fez constar do voto proferido no RE nº 1.095.001/SC-AgR, Segunda Turma, também de sua relatoria, “que o reconhecimento da irrazoabilidade da majoração de taxa, sem a fixação de um limite máximo, por contrariar o parâmetro da subordinação na delegação legal, não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores precisamente fixados na legislação de acordo com os índices oficiais”. Releve-se, ainda, que no voto, o Ministro Relator nos autos do RE 1.095.001/SC Agreg, argumentou que "a delegação contida no art. 3º, § 2º, da lei 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal". Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Nota SEI nº 73-CRJ/PGACET/PGFN-MF, reconheceu a jurisprudência pacífica do STF no tocante à majoração da Taxa Siscomex, e acrescentou o tema em seu site no rol daqueles em que a União Federal está dispensada de apresentar contestação ou interpor recursos, tendo em vista a consolidação de entendimento em sentido desfavorável à União. Por fim, em razão da decisão proferida no RE 1258934 RG / SC, com repercussão geral reconhecida, a Portaria ME nº 4.131/2021, publicada no Diário Oficial da União em 16/04/2021, alterou os valores da Taxa de SISCOMEX, com aplicação válida a partir de 1º de junho de 2021. Confira-se o teor: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, e na decisão do Supremo Tribunal Federal constante do RE 1.258.934/SC em repercussão geral (Tema 1.085), resolve: Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, fica alterada para: I - R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI); e II - R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Parágrafo único. A alteração promovida no caput abrange a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021. Nesse contexto, na ausência de previsão legal dos padrões de reajuste, o reajuste das taxas de SISCOMEX aqui tratadas somente poderia se realizar em conformidade com índices oficiais. Assim, o reajuste da taxa Siscomex deve ser limitado aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período (INPC), conforme entendimento já esposado pelo c. STF. DA COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO Afastada a majoração da taxa Siscomex nos moldes ditados pela Portaria MF n. 257/2011, bem como assentado o entendimento de que o reajuste deve ser limitado ao INPC acumulado, a autora deve ser desobrigada do pagamento da exação da forma como preconiza a Portaria MF n. 257/2011, devendo ser aplicado tão somente o INPC acumulado no período, limitado a 31 de maio de 2021, dia imediatamente anterior ao marco inicial da aplicação dos novos valores fixados pela da Portaria ME n. 4.131/2021. Assim, as diferenças dos recolhimentos efetuados a maior a esse título, no quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, limitado a 31.05.2021, configuram pagamentos indevidos. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do Recurso Especial – REsp n. 1.164.452/MG, que, no caso de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Os valores a serem compensados deverão ser atualizados, desde a data do pagamento indevido, pelo mesmo índice adotado pelo Fisco para a correção dos seus créditos tributários, que neste caso corresponde somente à Taxa Selic, já que compreende juros de mora e atualização monetária (v.g. REsp 935.311/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; EREsp 801060/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 01/02/2011). Não havendo interesse na compensação, eventual restituição do indébito é admitida por meio de precatório (art. 100, CF). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que obrigue à parte autora o recolhimento da taxa Siscomex majorada nos moldes da Portaria MF 257/2011, devendo, contudo, proceder o recolhimento do valor reajustado de acordo com o INPC acumulado no período, limitado a 31.05.2021, data imediatamente anterior ao marco inicial da aplicação dos novos valores fixados pela da Portaria ME n. 4.131/2021. Reconheço, outrossim, o direito da parte autora de, observando-se a prescrição quinquenal, efetuar a compensação das diferenças dos recolhimentos efetuados a partir de 29.09.2014, provenientes das taxas SISCOMEX recolhidas com valor maior que o devido, com os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, assim como o disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, conforme fundamentação acima, ressalvando a possibilidade de restituição do indébito por meio de precatório. Deixo de condenar a ré em honorários advocatícios com base no artigo 19, inciso I, da Lei n. 10.522/2002. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. SOROCABA, 21 de junho de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(25)