Procedimento Comum Cível 0004343-35.2019.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004343-35.2019.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGIANE GIMENES DE VILAS BOAS Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS - SP137477 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004343-35.2019.4.03.6311 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Trata-se de ação condenatória proposta por REGIANE GIMENES DE VILAS BOAS contra União, com Obrigação de Fazer e Reparação por danos morais, pleiteando RETIRADA DE MULTAS DE TRANSITO do DETRAN. O objeto do presente processo é retirada de “gravame de pendência administrativa” realizada sobre o veículo automotor Chevrolet SPINCavenaghi, placa FVG-2485, renavam n° 01063930941. Alega a parte autora que referido veículo foi adquirido junto a empresa C DOIN Comércio de Veículos Ltda. em 19 de maio de 2017. Diz que, à época, nenhuma pendência existia sobre o veículo e, assim, teria sido devidamente registrado em nome da autora junto aos respectivos prontuários do órgão de trânsito. Diz que, para sua surpresa, ao realizar consulta do veículo em abril de 2019, teve ciência de que a SRFB teria determinado, nos autos do procedimento administrativo n. 00015983720202201436, a realização de restrição de pendência judicial e administrativa junto ao DETRAN, alega ainda, que, tal bloqueio havia sido determinado no dia 17 de julho de 2017, dois meses após a autora se tornar proprietária do veículo. Logo, no momento de compra do bem móvel acima referido não existia nenhuma restrição judicial/administrativa junto ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, mormente que impedisse a transação, o que torna a autora compradora e terceira de boa-fé. Diante desse fato, requer a retirada da restrição judicial/administrativa que não seria oponível a terceiro. Citada a UNIÃO alegou preliminarmente a Incompetência desse Juizado Especial. Passo a decidir. O pedido da parte autora não concerne à anulação de lançamento de tributos, mas a simples obrigação de fazer. Sendo assim, este este juízo é incompetente, vez que o processamento na via dos Juizados Especiais Federais encontra exceções, como consta na LEI 10.259/2001: “Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;” Como não há impugnação a nenhum tributo, notificação de lançamento ou mesmo inscrição, este juizado não tem competência para julgar ou processar a demanda. Dessa forma, declino a competência do presente feito para uma das varas federais dessa Subseção da Justiça Federal de Guarulhos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGIANE GIMENES DE VILAS BOAS em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE GIMENES DE VILAS BOAS em 31/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documentos diversos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Manifestação em 09/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)