Execução Fiscal 0006355-10.2009.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0006355-10.2009.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SABIN LABCENTER DIAGNOSTICO E TERAPIA S/C LTDA - EPP, JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA, ORESTES MAZZARIOL JUNIOR, RENATO ROSSI Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MANRIQUE VENTURINE - SP156787 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006355-10.2009.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em inspeção. Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, defiro o bloqueio dos ativos financeiros dos coexecutados JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA (CPF: 014.262.738-00) e ORESTES MAZZARIOL JUNIOR (CPF: 002.113.148-11) via sistema Sisbajud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Resultando negativo ou insuficiente, defiro a consulta ao sistema Renajud, na forma requerida, expedindo-se o necessário. A expedição de mandado de penhora fica condicionada à existência de bem(ns) passível(eis) de constrição, não configurada hipótese que justifique imputar ao juízo ato de interesse da parte, sendo ela detentora de meios para atingi-lo de modo efetivo, a partir da comprovado encargo se cogitando haver intervenção judicial. Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SABIN LABCENTER DIAGNOSTICO E TERAPIA S/C LTDA - EPP em 24/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SABIN LABCENTER DIAGNOSTICO E TERAPIA S/C LTDA - EPP em 01/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(115)