Apelação Cível 5281075-45.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5281075-45.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOVINO LUIS COPESCHI Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: JOVINO LUIS COPESCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5281075-45.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, nos períodos de 01.07.1988 a 31.07.1989, 18.02.1991 a 19.06.1994 e 29.04.1995 a 11.09.2003, exerceu atividades sob condições especiais. Determinou a concessão de aposentadoria especial ao autor, a partir do requerimento administrativo, caso computado tempo suficiente à jubilação. Os valores dos atrasados serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Sem custas, na forma da lei. Determinou a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício, sob pena de fixação de multa. Em suas razões de inconformismo recursal, o réu, preliminarmente, requer a revogação da tutela antecipada, em razão da ausência dos requisitos necessários para tanto, mormente diante da irreversibilidade da demanda. Pugna, ainda, pelo conhecimento da remessa oficial, diante da iliquidez da condenação. Defende, ainda, o não cabimento da perícia técnica para comprovação de tempo especial, considerando a impossibilidade de retratação fiel das condições pretéritas de trabalho. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, porquanto sustenta que os PPP´s apresentados são irregulares, já que não há indicação do responsável técnico e preenchimento de demais aspectos formais. Aduz que o uso eficaz de EPI é apto a neutralizar os efeitos deletérios dos fatores de risco. Alega que não foi observada a metodologia de cálculo prevista na NHO-01 da Fundacentro, para fins de aferição de ruido. Subsidiariamente, defende a impossibilidade do pagamento de atrasados desde a DIB, pois é vedada a permanência no exercício da atividade nociva quando concedida a aposentadoria especial. Pugna, ainda, pela fixação do termo inicial do benefício na data da citação. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Por outro lado, o autor, em sede de apelação, preliminarmente, requer a declaração de nulidade da sentença, vez que condicionou a concessão da benesse caso as medidas definidas na decisão impliquem tempo mínimo para conversão requerida. No mérito, pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos em que laborou como trabalhador rural de 13.04.1984 a 31.03.1985, porquanto restou comprovada a penosidade de sua atividade, por meio de laudo pericial. Consequentemente, requer a concessão de aposentadoria, condenando o recorrido na verba sucumbencial. Com apresentação de contrarrazões pelas partes, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas pelas partes. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Das preliminares Não se vislumbra o vício processual apontado pelo autor no que diz respeito à existência de sentença condicional, uma vez que o julgador apreciou os documentos que instruíram a petição inicial, sopesando todos os elementos apresentados, atendendo o pedido formulado na inicial, qual seja, o de reconhecer o tempo de serviço laborado em atividade comum e sob condições especiais, concedendo-lhe a respectiva aposentadoria na data do requerimento administrativo, não ocorrendo nenhum prejuízo ao réu o fato de constar a assertiva no sentido da necessidade de atender o tempo mínimo relativo ao benefício, vez que não houve contagem efetuada em planilha de tempo de serviço no Juízo a quo. De outro lado, cumpre assinalar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, assiste razão ao réu quanto à remessa oficial, aplicando-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." De outro lado, a preliminar de inaptidão da perícia judicial, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 22.11.1968, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13.04.1984 a 31.03.1985, 01.07.1988 a 31.07.1989, 18.02.1991 a 19.06.1994 e 29.04.1995 a 11.09.2003. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (16.04.2018). Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 04.04.1985 a 07.12.1987 e 20.06.1994 a 28.04.1995, conforme contagem administrativa (id 136145831 - Pág. 49/51), restando, pois, incontroversos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Especificamente sobre o reconhecimento de atividade especial de trabalhador rural em corte de cana-de-açúcar, por equiparação à categoria profissional prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, revejo posicionamento anterior, pois o C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), fixou a tese no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019) No caso dos autos, a fim de comprovar a prejudicialidade dos períodos delimitados em sentença, foram apresentados, dentre outros, os seguintes documentos em relação às respectivas empresas: (i) Pedra Agroindustrial S/A: PPP (id 136145831 - Pág. 23/24) que retrata o labor como rurícola, no qual o autor era responsável por executar serviços manuais como capina e limpeza de terreno recolhendo toco, durante o lapso de 13.04.1984 a 31.03.1985 Não há indicação de fator de risco; (ii) Auto Posto Rosa Ltda.: PPP (id 136145831 - Pág. 25/26) que descreve o trabalho como lavador, com sujeição à pressão sonora de 88 decibéis, bem como contato com óleo, graxa e desengraxante, no intervalo de 01.07.1988 a 31.07.1989; e (iii) Adriano Coselli S/A Comércio e Importação: PPP e LTCAT (id 136145831 - Pág. 27/39) dos quais se verifica que o interessado prestou serviço como entregador com sujeição à pressão sonora de 82 decibéis e exposição a fumos metálicos de 18.02.1991 a 19.06.1994, bem como trabalhou como motorista de 29.04.1995 a 11.09.2003, também com contato a fumos metálicos. No PPP, há indicação de ruído de 92 decibéis, já o laudo técnico aponta pressão sonora de 78 a 84 decibéis. Em complemento, foi produzida prova pericial (laudo de id 136145872 - Pág. 1/43), tendo o Sr. Expert constado que o interessado esteve exposto, de modo habitual e permanente, aos seguintes fatores de risco: (i) Pedra Agroindustrial S/A (13.04.1984 a 31.03.1985): defensivos organofosforados; (ii) Auto Posto Rosa Ltda. (01.07.1988 a 31.07.1989): ruído de 88,2 e hidrocarbonetos aromáticos; (iii) Adriano Coselli S/A Comércio e Importação (18.02.1991 a 19.06.1994 e 29.04.1995 a 11.09.2003): ruído de 86 decibéis. Saliento que as aferições vertidas no laudo pericial devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como baseada nas atividades e funções exercidas pelo autor, tendo sido emitido por profissional habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) equidistante das partes, não tendo as partes demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, o PPP preenchido pela empresa Adriano Coselli S/A encontra divergente do respectivo laudo técnico, no que tange à pressão sonora, como supramencinado. Destarte, mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.07.1988 a 31.07.1989 (88,2), 18.02.1991 a 19.06.1994 (86 dB) e 29.04.1995 a 05.03.1997 (86 dB), porquanto o autor esteve exposto a ruído em limites superiores aos níveis de tolerância de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6). Outrossim, o lapso de 01.07.1988 a 31.07.1989 deve ser caracterizado como prejudicial, em razão do contato com hidrocarbonetos aromáticos, agente nocivo previsto nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. Ademais, reconheço a especialidade do interregno de 13.04.1984 a 31.03.1985, vez que o requerente esteve exposto a defensivos organofosforados, agente agressivo previsto no código 1.2.6 do Decreto 83.080/1979. De outro lado, afasto o cômputo especial do intervalo de 06.03.1997 a 11.09.2003, tendo em vista que o autor esteve exposto à pressão sonora de 86 decibéis, patamar abaixo do limite de tolerância de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ressalte-se que o fato de o laudo pericial ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Outrossim, não há obrigação de preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no laudo judicial. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Assim, somados os períodos de atividade especial objeto da presente aos demais incontroversos na esfera administrativa, o autor totaliza 10 anos, 09 meses e 10 dias de atividade exclusivamente especial até 05.03.1997, data do último período de atividade especial imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 16.04.2018, conforme planilha anexa, insuficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/91. Contudo, convertidos os períodos de atividade especial em tempo comum e somados aos demais incontroversos, o autor totalizou 17 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 35 anos, 9 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 16.04.2018, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição deve ser fixado em 16.04.2018, data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deu em 12.12.2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Em razão da existência de recurso de ambas as partes, mantenho o percentual dos honorários advocatícios em 10% o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Resta prejudicada a fixação de multa ao INSS, tendo em vista que, apesar de concedida a antecipação da tutela, o autor não computou tempo suficiente à concessão de aposentadoria especial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, acolho a preliminar relativa à remessa oficial e rejeito as preliminares de inaptidão da prova pericial e de revogação da antecipação da tutela, ambas arguidas pelo INSS, como também rejeito a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo autor. No mérito, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a especialidade do lapso de 13.04.1984 a 31.03.1985, totalizando 17 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 35 anos, 9 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 16.04.2018. Consequentemente, determino a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 16.04.2018 (DER), a ser calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Dou parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta para afastar o cômputo especial do intervalo de 06.03.1997 a 11.09.2003, bem como esclarecer que o autor não computou tempo suficiente à concessão de aposentadoria especial na DER. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata concessão, em favor da parte autora, JOVINO LUÍZ COPESCHI, do benefício APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde 16.04.2018, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(195)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOVINO LUIS COPESCHI em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

Conclusos para admissibilidade recursal

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(88)