Procedimento Comum Cível 5000013-93.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA VEGA DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) APELADO: MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA - MS18872-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ação de conhecimento que tem por objeto condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença recorrida condena o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, bem assim a pagar os valores em atraso corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora, além do pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ e honorários periciais. Concedida a tutela específica. Em seu recurso, a autarquia pugna pela reforma da decisão recorrida. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício, a contar da data do laudo pericial, a mitigação da verba honorária e a alteração dos juros de mora. Ao final, prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. O laudo pericial afirma ser a parte autora portadora de Síndrome do manguito rotador no ombro esquerdo, o que gera uma incapacidade total e temporária para o labor. Em realidade, a segurada não desfruta de saúde para realizar seu trabalho. A teor do art. 15, I, da L. 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, e sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício. Na espécie, conforme consulta ao CNIS, a parte autora passou a usufruir o benefício de auxílio-doença em 14/01/2018 e cessado em 10/07/2018, a despeito de perdurar o quadro incapacitante. Assim, considerada a concessão do benefício, não há que se falar em perda da qualidade de segurada e de prova da carência. Desta sorte, comprovada a incapacidade da parte autora para o trabalho, e preenchidos os demais requisitos, a parte autora faz jus ao auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, mantenho na data do requerimento administrativo de auxílio-doença pois, desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido. Por sua vez, também não há que se fixar um termo final para a concessão do benefício. Isso porque o benefício deverá ser concedido até a constatação da ausência de incapacidade ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto, torna-se imprescindível a realização de perícia médica, ainda que administrativa. Assim, fica o INSS obrigado a conceder o benefício de auxílio-doença até que seja constatada a melhora da autora ou, em caso de piora, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento. No que tange à base de cálculo e, considerando, a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Com relação aos índices de juros de mora deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Posto isto, dou parcial provimento à apelação do INSS, na forma acima fundamentada. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000013-93.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Intime-se. Publique-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. sfv

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/01/2022, 09:45

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 09:36

Documentos

Decisão

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