Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000106-14.2022.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000106-14.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIO ROMAO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000106-14.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de evidência, na qual a parte autora requer o recebimento do seguro-desemprego. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela da evidência está previsto no artigo 311 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Conforme disposto no parágrafo único do artigo acima transcrito, o juiz somente poderá decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III. No entanto, o inciso II não se aplica ao caso dos autos, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, e o inciso III não é cábível nos Juizados Especiais Federais. Por outro lado, nas hipóteses dos incisos I e IV é necessária a prévia oitiva do réu, de modo a tornar incontroverso o pedido ou demonstrar que o réu não possa opor prova em contrário ao que logrou demonstrar o autor. Inexiste, outrossim, prova que caracterize o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, de modo a se amoldar a hipótese prescrita no inciso I do art. 311 do CPC. Ademais, não é o caso de aplicação do inciso IV, pois os documentos carreados aos autos podem, em tese, ser infirmados por outros, a cargo da parte ré, após regular citação. Trata-se de matéria de fato que exige dilação probatória. Demais disso, o fato de o requerente ter pleiteado o recebimento do seguro-desemprego após o transcurso do prazo normativo de 120 dias (contra o qual se insurge na exordial) denota a ausência de urgência no provimento jurisdicional almejado. Portanto, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Já o instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Concedo à parte autora o prazo de 15(quinze) dias para que, sob pena de extinção do feito, junte comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome, uma vez que a comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de eletricidade, de telefone, de internet, ou de televisão, entre outros. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 10, §3º do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Anexo 4). Se o comprovante estiver em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas do parentesco. 4. Cumprida a determinação supra, cite-se, servindo esta como mandado. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 27/08/2022

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Sentença em 12/08/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Todas as movimentações(29)