Procedimento Comum Cível 5000918-35.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZAIRA MARLI VAZ Advogado do(a) APELANTE: MARIA ANGELICA MENDONCA ROYG - MS8595-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000918-35.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a concessão do benefício por incapacidade. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado dado à causa, observada a gratuidade processual. O d. Juízo “a quo” fundamentou a improcedência no fato de a autora não ter comparecido à perícia, não comprovada, portanto, a incapacidade laborativa. A parte autora apela, aduzindo que não fora intimada pessoalmente sobre a realização da perícia, pleiteando, assim, a declaração de nulidade da sentença, para que seja exaurida a instrução processual, proferindo-se novo julgamento. Sem contrarrazões. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito A autora, nascida em 12.07.1958, ajuizou a presente objetivando a concessão do benefício por incapacidade. Foi designada a perícia médica para o dia 22.08.2020, tendo sido noticiado pelo perito ao Juízo que a parte autora deixou de comparecer ao exame agendado, proferida a sentença de improcedência de imediato, ante a não comprovação da incapacidade. Verifica-se dos autos que foi determinada a intimação da parte autora por meio de seu advogado, sem justificativa para o não comparecimento. Entendo que merece guarida a pretensão da apelante, tendo em vista o caráter social que permeia as ações previdenciárias, necessária, portanto, a sua intimação pessoal quanto à data da perícia, a possibilitar-lhe o comparecimento ao exame médico, acolhendo-se, assim, a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, conforme precedente desta Corte neste sentido: AC5000884-60.2021.4.03.9999, de relatoria da d. Desembargadora Federal Daldice Santana, cujo julgado foi publicado em 20.05.2021, verbis: PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARTE AUTORA. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Configurado o cerceamento de defesa, porquanto a parte autora não foi intimada pessoalmente para a realização de perícia médica, impossibilitando seu ato. Sentença anulada. Apelação Provida. No mesmo sentido: AC2339-87.2017.4.03.9999, Relator Des. Fed. Carlos Delgado, publicado em 02.10.2020. Dessa forma, dada a impossibilidade de se aferir a existência de incapacidade laborativa "in casu", há que ser declarada a nulidade da sentença monocrática, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, reabrindo-se a instrução processual, a fim de ser designada nova data para a realização do exame em tela, vez que imprescindível para o desate da controvérsia. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito, e novo julgamento, procedendo-se à sua intimação pessoal sobre a data a ser designada para a realização da perícia médica. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/03/2021, 14:22

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 11:07

Documentos

Decisão

•24/01/2022, 00:00