Apelação / Remessa Necessária 5004279-27.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 49.711,41

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

AROTEC S/A INDUSTRIA E C0MERCIO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP 349138·CPF·Representa: Autor

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP 349138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

AROTEC S/A INDUSTRIA E C0MERCIO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AROTEC S/A INDUSTRIA E C0MERCIO

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/10/2023, 06:39

Transitado em Julgado em 06/10/2023

06/10/2023, 06:36

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2023, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:27

Prejudicado o recurso

20/09/2023, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

15/09/2023, 13:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/09/2023, 13:39

Decorrido prazo de AROTEC S/A INDUSTRIA E C0MERCIO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:09

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/10/2023, 06:39

Transitado em Julgado em 06/10/2023

06/10/2023, 06:36

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2023, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•20/09/2023, 17:27

Decisão

•20/09/2023, 15:17

20/09/2023, 17:27

Prejudicado o recurso

20/09/2023, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

15/09/2023, 13:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/09/2023, 13:39

Decorrido prazo de AROTEC S/A INDUSTRIA E C0MERCIO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos

15/08/2023, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:44

Juntada de certidão de julgamento

14/08/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2023, 17:17

Conclusos com embargos de declaração

29/06/2023, 12:40

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

28/06/2023, 21:00

Conclusos para admissibilidade recursal

16/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2022, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:02

Publicado Certidão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 11:27

Juntada de certidão

21/10/2022, 11:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/10/2022, 16:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de AROTEC S/A INDUSTRIA E C0MERCIO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de recurso especial

12/09/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 13:32

Publicado Acórdão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:19

Decorrido prazo de AROTEC S/A INDUSTRIA E C0MERCIO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:05

Conclusos com embargos de declaração

19/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/07/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:39

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2022, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2022, 20:04

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

20/05/2022, 11:38

Decorrido prazo de AROTEC S/A INDUSTRIA E C0MERCIO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:09

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

05/05/2022, 20:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/04/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:18

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

27/03/2022, 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos para decisão

18/02/2022, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2022, 15:02

Decorrido prazo de AROTEC S/A INDUSTRIA E C0MERCIO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Publicado Intimação em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:08

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 12:06

Juntada de Petição de agravo interno

27/01/2022, 15:08

Publicado Decisão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2022, 13:32

Conhecido o recurso de AROTEC S/A INDUSTRIA E C0MERCIO - CNPJ: 43.547.702/0001-00 (APELANTE) e provido

21/01/2022, 12:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/01/2022, 12:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/01/2022, 18:34

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:53

Recebidos os autos

18/01/2022, 11:32

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 11:32

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 11:32

Acórdão

•17/08/2023, 15:09

Acórdão

•15/08/2023, 14:52

Decisão

•28/06/2023, 21:00

Acórdão

•30/08/2022, 14:34

Acórdão

•29/08/2022, 13:41

Ato ordinatório

•08/07/2022, 12:38

Acórdão

•27/06/2022, 18:52

Acórdão

•24/06/2022, 11:22

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:16

Acórdão

•28/03/2022, 15:24

Acórdão

•25/03/2022, 14:39

Ato ordinatório

•31/01/2022, 12:06

Decisão

•21/01/2022, 13:32

Todos os documentos(20)

Decisão

•20/09/2023, 17:27

Decisão

•20/09/2023, 15:17

Acórdão

•17/08/2023, 15:09

Acórdão

•15/08/2023, 14:52

Decisão

•28/06/2023, 21:00

Acórdão

•30/08/2022, 14:34

Acórdão

•29/08/2022, 13:41

Ato ordinatório

•08/07/2022, 12:38

Acórdão

•27/06/2022, 18:52

Acórdão

•24/06/2022, 11:22

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:16

Acórdão

•28/03/2022, 15:24

Acórdão

•25/03/2022, 14:39

Ato ordinatório

•31/01/2022, 12:06

Decisão

•21/01/2022, 13:32

Decisão

•21/01/2022, 12:58

Despacho

•26/11/2021, 10:45

Sentença

•18/10/2021, 10:02

Decisão

•08/09/2021, 16:32

Decisão

•19/08/2021, 15:18