Procedimento Comum Cível 5002615-07.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002615-07.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCO ANTONIO SERPELONI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002615-07.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, concedido em 21/08/96, cessado quando do deferimento do benefício de aposentadoria especial em 23.10.2010. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º do CPC. Custas “ex lege”. A parte autora apela, aduzindo que teve seu benefício de auxílio-acidente, deferido em 21.08.1996 (NB. 119.325.748-1), entretanto cancelado em 23.10.2010, ante o deferimento do benefício de aposentadoria especial, não obstante deferido antes do disposto na Lei nº. 9.528 de 10/12/1997, que deu nova redação ao art. 86 da Lei nº. 8.213/91, Pugna, assim, pelo direito de cumulação das benesses, considerando que no momento do deferimento do benefício, inexistia tal vedação Sem contrarrazões. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação. Objetiva a parte autora cumular o benefício de auxílio-acidente que recebia, com DIB em 21.08.1996 (NB. 119.325.748-1) e o benefício de aposentadoria especial (NB: 150.677.701-2), que lhe foi deferido em 23.10.2010. Entretanto, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legislação em vigor impede que o benefício do auxílio-acidente seja pago em conjunto com a aposentadoria, caso um desses benefícios tenha sido concedido após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, caso dos autos. Observo, porém, que o valor do auxílio-acidente integra a base de cálculo da aposentadoria da autora, nos termos do art. 31, da Lei nº 8.213/91. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. 1. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. 2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a cumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a possibilidade de a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1244257/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJE de 19.03.2012) Face à sucumbência recíproca, os honorários advocatícios, devidos aos patronos da autora e do réu, ficam arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade da verba honorária devida pela autora ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora tão somente para esclarecer que o valor do auxílio-doença integra a base de cálculo de sua aposentadoria. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Despacho em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(24)