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Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2018

Valor da Causa

R$ 86.374,04

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

BASILIO ANTONIO MESSIANO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(216)

Decorrido prazo de BASILIO ANTONIO MESSIANO em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Sentença tipo B em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BASILIO ANTONIO MESSIANO em 10/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(32)