Execução Fiscal 0004360-07.2015.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0004360-07.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 13:32

Transitado em Julgado em 16/02/2022

18/03/2022, 13:32

Decorrido prazo de BAYCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:12

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 25/01/2022.

07/02/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 03:46

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAYCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004360-07.2015.4.03.6119 Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a parte não constituiu advogado, e ainda que assim não fosse, não é caso de condenação em honorários advocatícios, pois a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Além disso, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 13:37

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2021, 15:06

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 14:04

Juntada de certidão

12/11/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 20:00

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•21/01/2022, 13:37

Sentença Extinção Fiscal

•07/12/2021, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAYCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004360-07.2015.4.03.6119 Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores descritos na CDA. A União manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando o pedido formulado pela União em que informa a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 156, inc. V do CTN e art. 40 da LEF. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a parte não constituiu advogado, e ainda que assim não fosse, não é caso de condenação em honorários advocatícios, pois a União reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Além disso, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença Registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, na data da validação do sistema.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2022

Decorrido prazo de BAYCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/02/2022 23:59.

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)