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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2016

Valor da Causa

R$ 8.210,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/10/2021

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021028065 DESTINO: 3ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO em 21/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SATURNINO DE FARIA em 20/09/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

Publicado Decisão em 26/08/2021.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO - CNPJ: 62.655.246/0001-59 (APELANTE) e provido em parte

Prejudicado o recurso

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019180581 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019180581 DESTINO: GAB.DES.FED.SOUZA RIBEIRO

Todas as movimentações(25)

legal