Embargos à Execução Fiscal 0009587-17.2011.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0009587-17.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA EIRELI Advogados do(a) EMBARGANTE: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - SP182632, FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA - SP216360 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A BRASIMPAR IND. E METALÚRGICA LTDA. opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, representada pela Caixa Econômica Federal, sustentando, em apertada síntese, irregularidades na fiscalização realizada na empresa, que cooperativa por ela contratada era a responsável pelo recolhimento do FGTS, a inconstitucionalidade da TRD, da multa aplicada e da taxa SELIC. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id. 22338590, págs. 83/85). A embargante requereu a produção de prova documental e pericial (Id. 22338590, págs. 89/91). A União apresentou impugnação no Id. 22338590, págs. 93/111, sustentando a regularidade do levantamento fiscal e que o débito em cobro não guarda qualquer relação com as alegações da embargante, posto que decorrente da diferença entre o salário pago pela empresa e o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho vigente e seu aditamento, no período de 11/2008 a 08/2009, defendendo a regularidade da CDA. A embargante se manifestou por meio da petição de Id. 22338592, págs. 20/24, defendendo a necessidade de um exame pormenorizado na contabilidade da empresa a fim de se confirmar a regularidade dos pagamentos realizados. Nova manifestação da embargante no Id. 22338592, págs. 76/92, no mesmo sentido da petição inicial. A Fazenda requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 22338592, pág. 96). Foi deferido o pedido de produção de prova documental, mas indeferido o de prova pericial (Id. 22338592, pág. 100). Novos patronos da embargante se manifestaram por meio da petição de Id. 22338592, págs. 116/123 e Id. 22338593, págs. 1/5, desta feita afirmando que os valores em cobro já foram pagos pela própria embargante, que a cobrança das diferenças de FGTS mencionadas no auto de infração é ilegal e inconstitucional, posto que a base de cálculo imposta pela lei é a remuneração do trabalhador. A Fazenda se manifestou por meio da petição de Id. 26230555. Tendo em vista a digitalização dos autos, foi dada oportunidade a embargante para se manifestar, havendo cumprimento por meio da petição de Id. 44009080. O julgamento do feito foi convertido em diligência para determinar a apresentação de documentos legíveis pela embargante (Id. 64723087). Houve cumprimento pela embargante (Id. 168055189). A embargada se manifestou por meio da petição de Id. 238844101. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Base de cálculo do FGTS De acordo com o Relatório Circunstanciado de Id. 22338592, pág. 8, em auditoria realizada foi “constatado débito nessas competências (11/2008 a 08/2009) decorrente da diferença entre o salário pago pela empresa e o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho vigente e seu Aditamento”. O relatório afirma, ainda, que “procedeu-se o recálculo da remuneração para todos os empregados cujos salários estavam abaixo dos mínimos, calculando-se sobre esses valores, considerando-se também os devidos adicionais, como é o caso do noturno, correspondente a 35%, de acordo com a CCT, e descontando-se as faltas, atrasos, dsr’s, tudo com base nos salários mínimos estabelecidos, vigentes nas respectivas competências”. Assim, analisando-se o referido relatório em conjunto com a petição da embargante de Id. 22338592, págs. 116/123 e Id. 22338593, págs. 1/5 verifica-se que a lide principal restringe-se a discussão quanto a qual base de cálculo deve ser adotada para o cálculo do FGTS devido: se os valores efetivamente pagos pelo empregador (tese da embargante) ou os valores definidos em Convenção Coletiva de Trabalho como devidos (tese da embargada). Nesse passo, a legislação é clara que a base de cálculo do FGTS é a remuneração devida, ainda que o empregador tenha efetuado pagamento a menor. Com efeito, de acordo com o art. 15 da Lei 8036/90: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Nessa esteira, considerando que a lei não possui palavras inúteis, ao incluir no referido art. 15 a expressão “remuneração devida”, o legislador previu também a incidência do FGTS na diferença entre o rendimento efetivamente pago e o rendimento devido (mas não pago ao trabalhador) e, dada a sua natureza social e trabalhista e diante da competência concorrente para ações de cobrança do FGTS (empregado x Fazenda/CEF), o pedido de o pagamento da diferença poderá ser formulado em execução fiscal independemente do ajuizamento de ação trabalhista. Assim, nos termos da lei de regência, a base de cálculo do FGTS inclui não apenas os valores efetivamente pagos a título de remuneração, mas todos aqueles devidos a este título. No presente caso, analisando a Convenção Coletiva apresentada, bem como o seu Aditamento (Id. 168065934 e Id. 168065941), verifica-se que o salário mínimo a ser pago pela embargante era em 2007 de R$ 607,20, se empresa tivesse menos de 150 empregados, e de R$ 827,20, se mais de 150. Em 2009, era de R$ 690,00 ou R$ 920,00, a depender da quantidade de funcionários. Pois bem. A título de exemplos, verifica-se da análise do documento de Id. 168065915, pág. 3, que o salário pago a Adão Domiciano dos Santos em abril de 2009 foi de R$ 638,00, ou seja, abaixo do mínimo convencionado. A Clayton José da Costa, no mesmo período, foi pago o valor de R$ 576,40 e a Elias Hélio Daniel, de R$ 578,60. Assim, efetivamente a empresa estava remunerando seus funcionários – não se trata de cooperados – com valores inferiores ao definido em Convenção. No entanto, os valores efetivamente devidos eram aqueles previstos na Convenção Coletiva. Por conseguinte, a base de cálculo do FGTS, conforme já asseverado, era o valor efetivamente devido e não o que foi pago. Assim, improcede o pedido a esse respeito. 2. Taxa SELIC A higidez da cobrança da SELIC, como índice de atualização e de juros dos débitos fiscais da União, restou sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp. 1.073.846/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), julgado sob a sistemática do Recurso Especial Representativo da Controvérsia. No referido aresto, restou expressamente consignado que: A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). Portanto, na mesma linha, improcede o argumento da embargante. 3. Inconstitucionalidade da TRD Resta consolidada a jurisprudência no sentido de que é constitucional a cobrança da TRD como juros moratórios nos débitos tributários federais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. SÚMULA Nº 211 DO STJ. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL (TRD). LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO/1991. PRECEDENTES. 1. O art. 106, II, "c", do CTN, não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a ele, haja vista a incidência da Súmula nº 211 do STJ 2. No que tange à utilização da TRD como juros de mora, o acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido da jurisprudência desta corte - a qual entende que "a teor do disposto no art. 9º da Lei n. 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.218/91, é legítima a utilização da TRD como juros de mora, a partir do mês de fevereiro de 1991, por não infringir os princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido" (REsp 836.084/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 25.5.2009). Confira-se também: AgRg no REsp 960.555/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/12/2009; EDcl no REsp 1.103.227/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 04/02/2010; REsp 737636/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1047988/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017) 4. Inconstitucionalidade da Multa aplicada A embargante restringe-se a afirmar, ainda na petição inicial, que a multa aplicada é ilegal por ser superior aos 2% previstos na Lei 9289/96. No entanto, a lei mencionada refere-se apenas as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências, sem mencionar multa. Ademais, da análise do documento de Id. 22338590, pág. 53, verifica-se que o embasamento legal para a cobrança de multa está regularmente identificado na CDA, não havendo que se falar em irregularidade. Portanto, improcede também este pedido. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0009587-17.2011.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, JULGO OS EMBARGOS IMPROCEDENTES, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, em observância ao enunciado da Súmula 168 do TFR (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção do STJ, DJe de 21/05/2010, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC de 1973). Custas indevidas, ex vi do artigo 7º, da Lei 9.289/96. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº 0003965-54.2011.403.6119. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/03/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA EIRELI em 15/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(115)